Excelência na prestação de serviços jurídicos Há 20 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 20 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

Saiba mais

Direito Societário

• Assessoria na construção de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

Saiba mais


Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

Saiba mais


Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

Saiba mais

Destaques

QUAL O JUSTO VALOR DO BENEFÍCIO DO PAT?

A MEDIDA PRÓVISÓRIA DE N. 1.108, PUBLICADA EM MARÇO DE 2022, VALIDOU AS REGRAS DE DEDUTIBILIDADE RELATIVAS AO PAT NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO FISCAL DEVE SER APLICADO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. A lei criadora do PAT (Lei n. 6.321/76) autorizou a dedução em dobro das despesas incorridas no âmbito do programa de alimentação dos trabalhadores. Ocorre que, após a regulamentação da matéria pelo Regulamento do Imposto de Renda (atual Decreto nº 9.580/18), a fruição desse benefício fiscal passou a ocorrer pela redução do imposto de renda devido, ainda que a lei se referisse a redução de base de cálculo. A MP n. 1.108/22, dentre outras alterações quanto à utilização do PAT, confirmou o texto da Lei n. 6.321/76. Nesse sentido, uma discussão antiga travada entre Fisco e empresas beneficiadas sobre a alíquota do IRPJ a ser considerada para fins de cálculo da dedução em dobro do benefício do PAT, se 15% ou 15% + adicional de 10%, ganha ainda mais força em favor dos contribuintes. Antes mesmo da publicação da Medida Provisória, com base no texto legal, o Superior Tribunal de Justiça já vinha assegurando aos contribuintes a fruição do benefício a partir da alíquota de 15% + adicional de 10% (RE nº 1968648/RS, julgado em 1º de dezembro de 2021). Essa diferença nas alíquotas merece máxima atenção das empresas, uma vez que se converte em um aumento de 67% do benefício fiscal. O exemplo abaixo demonstra a repercussão financeira disso:     Assim, os contribuintes que utilizam o PAT devem avaliar o impacto da diferença na apuração do benefício e, se for o caso, buscar perante o Poder Judiciário a aplicação da alíquota máxima para cálculo do incentivo, inclusive com pedido de recuperação dos valores atinentes aos últimos cinco anos.
Leia mais

STJ DETERMINA QUE O ITBI SEJA CALCULADO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA

DECISÃO RECONHECE QUE A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE TEM PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E AFASTA O USO DO VALOR ADOTADO PARA CÁLCULO DO IPTU E/OU DE VALORES DE REFERÊNCIA PRÉ-FIXADOS PELAS PREFEITURAS O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo que deve ser pago pelo adquirente na aquisição de um imóvel, de competência do município onde o imóvel se localiza, incidindo sobre o valor atribuído pela Fazenda Municipal ao imóvel transmitido, que corresponde ao valor de mercado do imóvel, apurado pelo Agente Fiscal da Receita Municipal no momento da estimativa fiscal. Todavia, conforme recente decisão proferida pela 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1937821 (Tema nº 1.113), proferido na sistemática dos Recursos repetitivos, cujo entendimento se aplica a todos os processos que tratam do assunto, prevaleceu o seguinte entendimento: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”; e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Para o STJ, apesar de ser possível dimensionar o valor médio de imóveis com base em critérios de tamanho (metragem), padrão de construção, como ocorre no para cálculo do IPTU, outras variáveis são essenciais, especialmente as benfeitorias e o estado de conservação, razão pela qual o tribunal entendeu que não se pode vincular a base de cálculo do ITBI com a do IPTU. Nesse contexto, após a decisão do STJ, os contribuintes que adquiriram bens imóveis e recolheram o ITBI ao longo dos últimos 5 (cinco) anos, podem propor as medidas judiciais cabíveis para reaver os valores recolhidos a maior, devidamente atualizados. Ressaltamos que este material tem caráter meramente informativo e, por isso, qualquer recomendação, análise ou opinião contida não deve ser considerada como opinião legal ou consulta jurídica, tendo em vista que não foi elaborado para este fim.
Leia mais

STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS CONCEDIDO SOB A FORMA DE DIFERIMENTO

APÓS FIRMAR ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, EM 2017, STJ RENOVA O ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO A DIFERIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL Na última semana, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça publicou decisão em favor do contribuinte, no sentido de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS apropriado sob a forma de diferimento do imposto concedido pelo Estado de Santa Catarina. O entendimento unânime da Corte foi no sentido de que o Princípio do Pacto Federativo, que atribui competências distintas para União, entes federados e municípios, não permite que um tributo federal reduza o efeito de renúncia fiscal estadual, ainda que em parte (no caso, 34%). A decisão surge no contexto da discussão travada entre contribuintes e Fisco Federal, quanto ao alcance da Lei Complementar 160/17 e o conceito de subvenção para investimento nela previsto. E quanto a isso, a atual decisão do STJ reitera que a Lei Complementar e suas exigências no que diz respeito à não incidência de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS não tem o condão de alterar o entendimento do Tribunal Superior, de que a tributação federal sobre renúncia fiscal de ICMS viola o Pacto Federativo, merecendo, portanto, ser afastada. Nesse contexto, com respaldo da jurisprudência do STJ, os contribuintes devem rever os reflexos dos benefícios fiscais de ICMS em seu lucro fiscal, a fim de recuperar eventual recolhimento a maior ao longo dos últimos cinco anos.
Leia mais

Informativo BM Dezembro 2021

Informativo BM Dezembro 2021
Leia mais

Informativo BM Agosto 2021

Informativo_BM_Agosto_2021.pdf
Leia mais

Informativo BM Julho 2021

Informativo_BM_Julho_2021.pdf
Leia mais

O contrato de compra e venda de quotas e tributação incidente sobre os valores depositados na escrow account

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf
Leia mais

STJ deve seguir o Supremo e fazer justiça no sistema de substituição tributária

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista
Leia mais

Artigo Tributação de Medicamentos e Racionalidade

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf
Leia mais

POSICIONAMENTOS DO STF E DA RECEITA FEDERAL DIVERGENTES GERAM INSEGURANÇA AOS CONTRIBUINTES DO SEGMENTO DE SOFTWARES.

STF CONFIRMA O POSICIONAMENTO FIRMADO EM MARÇO DE 2021, NO SENTIDO DE QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SOFTWARE, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL AINDA CARACTERIZA COMO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS A VENDA DE SOFTWARES DE PRATELEIRA (PADRONIZADOS). A Receita Federal do Brasil, ao não se atualizar em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, está gerando uma situação inusitada: cobrando menos IRPJ e CSLL dos contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Presumido, vide Solução Consulta SRRF04/Disit n. 4.030, de 11 de novembro de 2021. É que mesmo depois do Supremo Tribunal Federal ter afastado a natureza de mercadoria dos softwares de prateleira, em março de 2021 (ADIs 1945 e 5659,), e reforçado tal entendimento na última semana (RE 688.223) - revertendo posicionamento que prevalecia desde 1998 - a Receita Federal permanece manifestando-se, em sede de soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte sujeito ao regime do lucro presumido deve segregar as receitas de venda de softwares padronizados das vendas dos softwares personalizados (por encomenda), para aplicar percentuais de presunção de lucro distintos: 8% sobre a receita dos softwares de prateleira (por se tratar, segundo a RFB de receita de venda de mercadorias) e 32% sobre a receita da venda dos softwares por encomenda (considerando-os prestação de serviço). O fato é que, ainda que a decisão do STF tenha se concentrado em esclarecer a competência tributária, definindo se estados (ICMS) ou municípios (ISS) deveriam tributar a operação, a Suprema Corte analisou a natureza da operação, para definir que comercialização de software, seja qual for a espécie, é prestação de serviço. A partir disso, os contribuintes do segmento devem estar atentos a uma provável mudança de entendimento por parte da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, órgão que orienta as Delegacias Regionais da RFB quanto à aplicação da legislação tributária. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das mudanças tecnológicas em seu dia a dia.  
Leia mais

POSICIONAMENTOS DO STF E DA RECEITA FEDERAL DIVERGENTES GERAM INSEGURANÇA AOS CONTRIBUINTES DO SEGMENTO DE SOFTWARES

STF CONFIRMA O POSICIONAMENTO FIRMADO EM MARÇO DE 2021, NO SENTIDO DE QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SOFTWARE, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL AINDA CARACTERIZA COMO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS A VENDA DE SOFTWARES DE PRATELEIRA (PADRONIZADOS). A Receita Federal do Brasil, ao não se atualizar em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, está gerando uma situação inusitada: cobrando menos IRPJ e CSLL dos contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Presumido, vide Solução Consulta SRRF04/Disit n. 4.030, de 11 de novembro de 2021. É que mesmo depois do Supremo Tribunal Federal ter afastado a natureza de mercadoria dos softwares de prateleira, em março de 2021 (ADIs 1945 e 5659,), e reforçado tal entendimento na última semana (RE 688.223) - revertendo posicionamento que prevalecia desde 1998 - a Receita Federal permanece manifestando-se, em sede de soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte sujeito ao regime do lucro presumido deve segregar as receitas de venda de softwares padronizados das vendas dos softwares personalizados (por encomenda), para aplicar percentuais de presunção de lucro distintos: 8% sobre a receita dos softwares de prateleira (por se tratar, segundo a RFB de receita de venda de mercadorias) e 32% sobre a receita da venda dos softwares por encomenda (considerando-os prestação de serviço). O fato é que, ainda que a decisão do STF tenha se concentrado em esclarecer a competência tributária, definindo se estados (ICMS) ou municípios (ISS) deveriam tributar a operação, a Suprema Corte analisou a natureza da operação, para definir que comercialização de software, seja qual for a espécie, é prestação de serviço. A partir disso, os contribuintes do segmento devem estar atentos a uma provável mudança de entendimento por parte da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, órgão que orienta as Delegacias Regionais da RFB quanto à aplicação da legislação tributária. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das mudanças tecnológicas em seu dia a dia.
Leia mais

CONTAGEM REGRESSIVA PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LGPD

FALTA MENOS DE UM MÊS PARA A ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES SOBRE OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE INCORREREM EM INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Dia 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados pessoais estarão sujeitos a sanções administrativas caso não observem as disposições legais (Lei n. 13.709/18) que asseguram a proteção de dados das pessoas físicas. Trata-se da maior vacância legal da história do País: quase dois anos entre a publicação das regras e a sua aplicação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por aplicar as sanções previstas na lei, dentre elas:   - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; - Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento; - Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; - Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados; - Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.   Segundo a LGPD, as sanções serão aplicadas conforme a gravidade do dano causado ao titular do dado e as providências realizadas pelo agente de tratamento, no que diz respeito à adoção prévia de mecanismos minimizadores de dano, como, por exemplo, a adoção de política de boas práticas e governança. A entrada em vigor das regras pertinentes às sanções da LGPD reforça a necessidade de as empresas brasileiras atualizarem a forma como cuidam dos dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros pessoas físicas. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.  
Leia mais

Estrutura

Prédio do escritório
Logotipo do escritório Estrutura interna: corredor Estrutura interna: sala de reuniões e estar Estrutura interna: escritório pessoal

Contato

Escritórios

Porto Alegre

Av. Cristóvão Colombo, 3.000 - Salas 503/504
Bairro Higienópolis
CEP 90560-005 - Porto Alegre/RS
Telefones (51) 3059.9516 | 3059.4472

Florianópolis

Rua Jornalista Manoel Menezes, 115 - Sala 706
Bairro Itacorubi
CEP 88034-060 - Florianópolis/SC
Telefones (48) 3028.9516

Enviar mensagem