Excelência na prestação de serviços jurídicos Há 20 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 20 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

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Direito Societário

• Assessoria na construção de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

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Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

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Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

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Destaques

AFASTADA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO, NO FINAL DE 2021, CONCEDEU LIMINAR A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS FEDERAIS SOBRE OS VALORES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. O Banco autor da demanda defendeu que o recebimento de juros e correção monetária acontece unicamente por conta do pagamento estar sendo realizado com atraso, ou seja, representam tão somente recomposição patrimonial e, por isso, não representam acréscimo patrimonial - renda. Os desembargadores do TRF-3 confirmaram os argumentos do contribuinte, fundamentando tal decisão no entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE n. 1.063.187, quanto a Suprema Corte afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente nos casos de restituição de impostos pagos a maior (repetição de indébito). Naquela oportunidade, os Ministros do STF sustentaram que a SELIC não poderia ser enquadrara como acréscimo patrimonial, tratando-se de mera recomposição patrimonial do contribuinte. A decisão liminar em favor da instituição financeira demonstra como o entendimento do STF firmado no julgamento do caso da SELIC na repetição de indébito tributário pode ser aplicado a outras situações em que o contribuinte recebe juros caracterizados como recomposição patrimonial, o que não configura fato gerador dos tributos federais. Por isso os contribuintes devem ficar atentos à origem das suas receitas financeiras, especialmente para verificar como estão tributando-as, e revisar eventual incidência de IRPJ e CSLL sobre valores que, em verdade, representam mera recomposição patrimonial e, se for o caso, recuperar os tributos pagos indevidamente ao longo dos últimos cinco anos sobre os referidos juros.
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A DECISÃO DE REDUÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE LUZ, TELEFONE E INTERNET PODE TER SEUS EFEITOS MODULADOS

NA SEGUNDA-FEIRA (22/11/2021), NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 714.139 (TEMA 745), OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, O QUE PODE IMPACTAR DESDE GRANDES EMPRESAS ATÉ CIDADÃOS DE BAIXA RENDA. A decisão teve como base a essencialidade dos serviços questionados, de modo que as suas alíquotas não poderiam equiparar-se às majoradas atribuídas aos produtos supérfluos (25%), ficando limitadas à alíquota ordinária (que varia entre 17% e 20%, conforme o estado da Federação). Como o ICMS é um imposto cujo ônus financeiro é repassado ao consumidor final, a redução da sua alíquota pode repercutir em uma redução do preço final da energia elétrica e dos serviços de internet, telefonia fixa e móvel. O julgamento foi proferido no Plenário Virtual da Corte, em sede de repercussão geral, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Contudo, o status da ação ainda não está encerrado, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Os ministros vão decidir, de ofício, sobre uma proposta apresentada no voto do Min. Dias Toffoli. Ele sugere que a redução das alíquotas de ICMS sobre o fornecimento de energia e dos serviços de telecomunicação tenha validade somente a partir do ano seguinte ao do julgamento, ou seja, 2022. Tendo em vista que a tese gera efeitos financeiros importantes de arrecadação, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ) enviou carta aos ministros, após a conclusão do julgamento, pedindo para que a redução das alíquotas de ICMS comece a valer apenas em 2024. É importante destacar que havendo a modulação dos efeitos possivelmente os contribuintes que questionaram a matéria perante o Poder Judiciário terão garantido tanto o direito à recuperação do indébito, quanto à apuração imediata das reduções, sendo que os contribuintes que não ajuizaram as suas ações individuais terão que aguardar eventual modulação de efeitos.
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A DECISÃO DE REDUÇÃO DO ICMS NAS CONTAS DE LUZ, TELEFONE E INTERNET PODE TER SEUS EFEITOS MODULADOS

NA SEGUNDA-FEIRA (22/11/2021), NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 714.139 (TEMA 745) OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS MAJORADAS DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, O QUE PODE IMPACTA DESDE GRANDES EMPRESAS ATÉ CIDADÃOS DE BAIXA RENDA. A decisão teve como base a essencialidade dos serviços questionados, de modo que as suas alíquotas não poderiam equiparar-se às majoradas atribuídas aos produtos supérfluos (25%), ficando limitadas à alíquota ordinária (que varia entre 17% e 20%, conforme o estado). Pelo fato do ICMS ser um imposto cujo ônus financeiro é repassado até o consumidor final, a redução da sua alíquota pode repercutir em uma redução do preço final da energia elétrica e dos serviços de internet, telefonia fixa e móvel. O julgamento foi proferido no Plenário Virtual da Corte, em sede de repercussão geral, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública. Contudo, o status da ação ainda não está encerrado, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Os ministros vão decidir, de ofício, sobre uma proposta apresentada no voto do Ministro Dias Toffoli. Ele sugere que a redução das alíquotas de ICMS sobre o fornecimento de energia e dos serviços de telecomunicação tenha validade somente a partir do ano seguinte ao do julgamento, ou seja, 2022. Tendo em vista que a tese gera efeitos financeiros importantes de arrecadação, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ) enviou carta aos ministros, após a conclusão do julgamento, pedindo para que a redução das alíquotas de ICMS comece a valer apenas em 2024. Assim, em havendo a modulação dos efeitos, possivelmente os contribuintes que questionaram a matéria perante o Poder Judiciário terão garantido tanto o direito à recuperação do indébito quanto a apuração imediata das reduções, enquanto aqueles contribuintes que não demandaram terão que aguardar eventual modulação de efeitos.  
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Informativo BM Dezembro 2021

Informativo BM Dezembro 2021
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Informativo BM Agosto 2021

Informativo_BM_Agosto_2021.pdf
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Informativo BM Julho 2021

Informativo_BM_Julho_2021.pdf
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O contrato de compra e venda de quotas e tributação incidente sobre os valores depositados na escrow account

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf
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STJ deve seguir o Supremo e fazer justiça no sistema de substituição tributária

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista
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Artigo Tributação de Medicamentos e Racionalidade

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf
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POSICIONAMENTOS DO STF E DA RECEITA FEDERAL DIVERGENTES GERAM INSEGURANÇA AOS CONTRIBUINTES DO SEGMENTO DE SOFTWARES.

STF CONFIRMA O POSICIONAMENTO FIRMADO EM MARÇO DE 2021, NO SENTIDO DE QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SOFTWARE, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL AINDA CARACTERIZA COMO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS A VENDA DE SOFTWARES DE PRATELEIRA (PADRONIZADOS). A Receita Federal do Brasil, ao não se atualizar em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, está gerando uma situação inusitada: cobrando menos IRPJ e CSLL dos contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Presumido, vide Solução Consulta SRRF04/Disit n. 4.030, de 11 de novembro de 2021. É que mesmo depois do Supremo Tribunal Federal ter afastado a natureza de mercadoria dos softwares de prateleira, em março de 2021 (ADIs 1945 e 5659,), e reforçado tal entendimento na última semana (RE 688.223) - revertendo posicionamento que prevalecia desde 1998 - a Receita Federal permanece manifestando-se, em sede de soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte sujeito ao regime do lucro presumido deve segregar as receitas de venda de softwares padronizados das vendas dos softwares personalizados (por encomenda), para aplicar percentuais de presunção de lucro distintos: 8% sobre a receita dos softwares de prateleira (por se tratar, segundo a RFB de receita de venda de mercadorias) e 32% sobre a receita da venda dos softwares por encomenda (considerando-os prestação de serviço). O fato é que, ainda que a decisão do STF tenha se concentrado em esclarecer a competência tributária, definindo se estados (ICMS) ou municípios (ISS) deveriam tributar a operação, a Suprema Corte analisou a natureza da operação, para definir que comercialização de software, seja qual for a espécie, é prestação de serviço. A partir disso, os contribuintes do segmento devem estar atentos a uma provável mudança de entendimento por parte da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, órgão que orienta as Delegacias Regionais da RFB quanto à aplicação da legislação tributária. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das mudanças tecnológicas em seu dia a dia.  
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POSICIONAMENTOS DO STF E DA RECEITA FEDERAL DIVERGENTES GERAM INSEGURANÇA AOS CONTRIBUINTES DO SEGMENTO DE SOFTWARES

STF CONFIRMA O POSICIONAMENTO FIRMADO EM MARÇO DE 2021, NO SENTIDO DE QUE É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SOFTWARE, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL AINDA CARACTERIZA COMO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS A VENDA DE SOFTWARES DE PRATELEIRA (PADRONIZADOS). A Receita Federal do Brasil, ao não se atualizar em relação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, está gerando uma situação inusitada: cobrando menos IRPJ e CSLL dos contribuintes sujeitos ao regime do Lucro Presumido, vide Solução Consulta SRRF04/Disit n. 4.030, de 11 de novembro de 2021. É que mesmo depois do Supremo Tribunal Federal ter afastado a natureza de mercadoria dos softwares de prateleira, em março de 2021 (ADIs 1945 e 5659,), e reforçado tal entendimento na última semana (RE 688.223) - revertendo posicionamento que prevalecia desde 1998 - a Receita Federal permanece manifestando-se, em sede de soluções de consulta, no sentido de que o contribuinte sujeito ao regime do lucro presumido deve segregar as receitas de venda de softwares padronizados das vendas dos softwares personalizados (por encomenda), para aplicar percentuais de presunção de lucro distintos: 8% sobre a receita dos softwares de prateleira (por se tratar, segundo a RFB de receita de venda de mercadorias) e 32% sobre a receita da venda dos softwares por encomenda (considerando-os prestação de serviço). O fato é que, ainda que a decisão do STF tenha se concentrado em esclarecer a competência tributária, definindo se estados (ICMS) ou municípios (ISS) deveriam tributar a operação, a Suprema Corte analisou a natureza da operação, para definir que comercialização de software, seja qual for a espécie, é prestação de serviço. A partir disso, os contribuintes do segmento devem estar atentos a uma provável mudança de entendimento por parte da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal, órgão que orienta as Delegacias Regionais da RFB quanto à aplicação da legislação tributária. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das mudanças tecnológicas em seu dia a dia.
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CONTAGEM REGRESSIVA PARA A ENTRADA EM VIGOR DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LGPD

FALTA MENOS DE UM MÊS PARA A ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES SOBRE OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE INCORREREM EM INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Dia 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados pessoais estarão sujeitos a sanções administrativas caso não observem as disposições legais (Lei n. 13.709/18) que asseguram a proteção de dados das pessoas físicas. Trata-se da maior vacância legal da história do País: quase dois anos entre a publicação das regras e a sua aplicação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por aplicar as sanções previstas na lei, dentre elas:   - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; - Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento; - Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; - Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados; - Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.   Segundo a LGPD, as sanções serão aplicadas conforme a gravidade do dano causado ao titular do dado e as providências realizadas pelo agente de tratamento, no que diz respeito à adoção prévia de mecanismos minimizadores de dano, como, por exemplo, a adoção de política de boas práticas e governança. A entrada em vigor das regras pertinentes às sanções da LGPD reforça a necessidade de as empresas brasileiras atualizarem a forma como cuidam dos dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros pessoas físicas. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.  
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