Excelência na prestação de serviços jurídicos Há mais de 15 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 15 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

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Direito Societário

• Assessoria na constituição de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

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Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

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Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

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Destaques

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação.

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Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição

A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ a primeira que se tem notícia ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei nº 13.161, de 2015. Os novos percentuais, que fazem parte da política do governo federal de ajuste fiscal, serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro. Além do PIS e Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. "Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta", diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença. A magistrada determinou ainda na sentença a compensação do PIS e da Cofins que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária ­ guias apresentadas no processo e recolhidas durante a sua tramitação ­, com incidência da taxa Selic, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos. De acordo com o advogado Pedro Casquet, do escritório Woiler & Contin Advogados, que representa a indústria no processo, a manutenção do PIS e da Cofins no cálculo da contribuição previdenciária configura a incidência de vários tributos sobre a mesma base (receita bruta). "Também há inconstitucionalidade porque os valores de PIS e Cofins não agregam ao patrimônio da companhia. Então, não são receita", diz Casquet. "Quando a empresa emite uma fatura, já sabe que o PIS e a Cofins destacados não ficam em seu caixa." O precedente, segundo Casquet, incentivou outros clientes a ingressar na Justiça com pedidos semelhantes. "Vale a pena para companhias com faturamento elevado, ainda que a margem de lucro não seja tão alta", afirma. A chance de a nova tese ser vencedora nos tribunais superiores é grande, de acordo com especialistas. Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, ao excluir o PIS e a Cofins, a decisão judicial aplicou entendimento semelhante ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. "Isso porque não integra faturamento ou receita ingresso que, em verdade, não pertence definitivamente ao contribuinte, mas ao Fisco", diz.   A sentença, segundo Calcini, pode ainda ser usada para contribuintes tentarem excluir outros tributos desse cálculo. "Pode­se discutir também, com base nela [decisão], a exclusão do ISS, do Imposto de Renda e da CSLL do cálculo da contribuição previdenciária", afirma o advogado. Essa correlação também é defendida pela advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Advogados, embora os leading cases no Supremo limitem­se, por enquanto, a discutir o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão do imposto municipal ainda será definida pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento foi favorável à inclusão. "É possível fazer a correlação porque a base de cálculo da contribuição previdenciária é a receita bruta, mesma base do PIS/Cofins, conforme a Lei nº 12.973, de 2014", diz. A advogada apenas pondera que no caso do ISS e do ICMS é fácil comprovar o custo em razão do destaque do tributo na nota. "Em relação ao PIS/Cofins, nem sempre isso acontece", afirma Valdirene. (Fonte - Valor Econômico)  
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Deputados gaúchos aprovam aumento do ICMS

O governador José Ivo Sartori (PMDB) conseguiu, com diferença de apenas um voto, aprovar os projetos de lei que estabelecem um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tarifaço foi aprovado por 27 votos favoráveis e 26 contrários – incluindo o de quatro deputados do PP, PSDB e PPS, que integram a base aliada – às 00h52min desta quarta-feira. Com a nova tributação, o governo estima um ingresso de R$ 1,89 bilhão nos cofres estaduais e R$ 764 milhões para as prefeituras por ano. O imposto entra em vigor em 2016 e terá prazo de vigência de três anos. Pelos projetos aprovados, a alíquota básica do ICMS será ampliada de 17% para 18%. Já as alíquotas nominais terão ampliação entre dois e cinco pontos percentuais nos combustíveis, bebidas, cigarros, perfumaria e cosméticos e em serviços de energia elétrica e de comunicação, como telefonia e televisão por assinatura. O governo também conseguiu aprovar a criação do Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara), que contará com recursos do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de alguns produtos e serviços, como cerveja, cigarro, cosméticos e TV por assinatura. O líder do governo na Assembleia Legislativo, Alexandre Postal (PMDB), defendeu a medida como uma proposta de "Estado e não de governo". Conforme o peemedebista, o Palácio Piratini estima um déficit de R$ 6,2 bilhões para o próximo ano e além do aumento de ICMS precisará adotar outras medidas de enxugamento da máquina. "Sem esse recurso, a perspectiva é de que antes de agosto não teríamos dinheiro para pagar a folha de pagamento. O Estado passa por uma crise nunca vista", defendeu o líder do governo. A oposição disse ser contrária ao aumento de impostos como o ICMS em decorrência da distribuição do tributo ser desigual. Para os integrantes do PT, PCdoB e P-Sol, o tributo gera mais desigualdades por ser cobrado de maneira uniforme. Os deputados também questionaram a eficácia no aumento de impostos para a ampliação dos recursos estaduais. "Estes aumentos implicarão em uma retração da economia do Rio Grande do Sul. O Estado não vai crescer e gerar mais empregos com esse aumento", disse Adão Villaverde (PT). A votação apertada gerou apreensão. Desde as primeiras horas da tarde, deputados de situação e de oposição articulavam e calculavam votos. No lado do governo, a principal medida foi o retorno dos secretários da Agricultura, Ernani Polo, e dos Transportes, Pedro Westphalen, para a bancada do PP, na Assembleia Legislativa – ambos são deputados eleitos e se licenciaram para assumir pastas no Executivo. Os suplentes, Marcel van Hattem e Gerson Borba, eram contrários ao aumento do ICMS. A manobra garantiu dois votos extremamente importantes para o Executivo. Na oposição, a grande jogada foi conseguir uma liminar judicial para que o suplente Júnior Piaia assumisse a cadeira de Manuela d'Ávila - em licença maternidade. O regimento interno da Assembleia Legislativa não prevê a posse de suplente em caso de licença maternidade ou licença saúde de até 120 dias. Mas o PCdoB demonstrou na Justiça que a deputada havia tirado as duas licenças em sequência, superando os 120 dias. A presidência resistiu em aceitar a liminar e foi preciso um grifo da Justiça sobre a urgência do documento para que Piaia tomasse posse, antes da votação do tarifaço. Com a projeção de empate em 26 a 26, situação e oposição disputaram o voto de Jardel (PSD), e o deputado, que em muitos momentos foi menosprezado pelos colegas, se tornou o centro das atenções e foi decisivo para a aprovação do ICMS. Na queda de braço pela sensibilização do parlamentar o governo venceu. Após votar a favor do Ampara, ele foi confrontado na tribuna por deputados da oposição e surpreendeu a todos ao pedir um aparte e se pronunciar pela primeira vez em plenário, desde que assumiu o mandato. "Quem manda no meu voto sou eu", disse em meio a aplausos. O único deputado ausente no plenário foi Sergio Peres (PRB). A vitória do governo não foi total em decorrência da restrição temporal do imposto. A ideia do governo era de aprovar o aumento por tempo indeterminado, mas o Executivo só conseguiu o apoio do PDT ao aceitar a delimitação de três anos. Aprovada antecipação do pagamento do IPVA e retirada a urgência de extinção das fundações Os deputados também aprovaram o projeto que prevê alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proposto pelo Executivo em seu pacote de ajuste fiscal. A nova legislação estabelece um adiantamento na data-limite para pagamento do tributo, que passa de 31 de julho para 20 de abril. Os descontos para bons motoristas também sofrem alterações e caem de 10% para 5% aos condutores que não cometeram infrações durante um ano, de 15% para 10% no caso de dois anos e ficará em 15%, a partir de três anos. Apesar da vitória, o Executivo sofreu um revés em seu intuito de extinguir as fundações de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Promoção e Proteção da Saúde (Fepps). Sem o apoio de deputados da base aliada e podendo sair derrotado na votação, o Executivo retirou regime de urgência para a tramitação da matéria. A Fundação Zoobotânica (FZB) já havia tido o regime de urgência retirado. O acompanhamento das votações foi marcado pela tensão. Foram mais de 10 horas de debates. A Mesa Diretora determinou a restrição do acesso à Assembleia Legislativa, distribuindo senhas para o plenário e impedindo a circulação nas demais dependências do Parlamento. Na semana passada, o Legislativo já havia realizado uma sessão sem público e, um dia antes, o trabalho no Parlamento foi impedido por servidores públicos estaduais que bloquearam os acessos à Casa, em protesto contra o pacote de ajuste fiscal. Ontem, com as galerias lotadas, o processo de votação alternou períodos de vaias e aplausos. (Fonte – Jornal do Comércio/RS)
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Levy anuncia novo estudo do governo em busca de elevar Imposto de Renda

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou ontem que o governo analisa uma elevação no Imposto de Renda (IR) sobre a pessoa física como forma de melhorar a arrecadação fiscal da gestão Dilma Rousseff, que enfrenta grave crise financeira e enviou ao Congresso uma peça orçamentária para 2016 com um déficit inédito. A sinalização de Levy rumo ao aumento do IR vai ao encontro do pronunciamento feito pela presidente Dilma anteontem, na internet, no qual ela falou sobre a necessidade de “remédios amargos” para desfazer erros cometidos pelo governo no primeiro mandato dela. Segundo o ministro, em relação à maioria dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil está entre as nações com menor carga de IR. “No Brasil a gente depende menos de tributação da renda do que em outros países, principalmente sobre a renda mais alta. Se você olhar o número de pessoas de renda mais alta que paga Imposto de Renda de Pessoa Física é relativamente pequeno”, disse. “É uma coisa a se pensar.” Questionado se seria o caso de elevar o IR como forma de incrementar a arrecadação, Levy afirmou que “pode ser um caminho”. “Essa é a discussão que a gente está tendo agora, e que eu acho que tem que amadurecer mais rapidamente no Congresso”, afirmou o ministro, que estava em Paris para o encontro da OCDE, organismo internacional que agrupa 34 das maiores economias do mundo e do qual o Brasil não faz parte. Levy advertiu, no entanto, que discussões anteriores sobre aumento do imposto sobre a renda e o patrimônio já foram cogitadas no passado e acabaram bloqueadas. “Nem sempre é fácil tributar a renda mais alta.” A busca de soluções para aumentar a receita do governo, que na semana passada encaminhou ao Congresso proposta orçamentária com previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões, pautou a reunião de coordenação política liderada pela presidente Dilma Rousseff na manhã de ontem. Há consenso no governo sobre a necessidade da elevação da carga tributária. Essa nova proposta de elevação do IR, conforme antecipou o Estado ontem, depende, no entanto, de aprovação do Congresso. Após ver frustrada sua intenção de ressuscitar a CPMF (tributo conhecido como imposto do cheque) para aumentar a receita, a área econômica do governo já admite a possibilidade de recorrer à elevação das alíquotas de tributos que não precisam de aprovação do Congresso. Estão na lista a Cide (conhecido imposto da gasolina)? o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? e o sobre Operações Financeiras (IOF). Esses tributos dependem apenas da “caneta” do Executivo e são usados como instrumento regulatório de política econômica para enfrentar determinadas situações conjunturais da economia. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDBRJ), afirmou que, para resolver o problema do déficit, o governo terá de optar entre aumentar a dívida bruta, cortar gastos ou elevar receitas. “Aumentar receitas pode se dar ou pela melhoria da economia ou pelo aumento de alíquotas ou criação de tributos. Como o aumento de alíquotas ou criação de tributos é uma situação que nem a sociedade nem o empresariado estão a fim, acho que ela vai ter que partir para o remédio amargo que é cortar gastos”, disse. (Fonte – Folha de São Paulo)
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Informativo BM Julho 2016

Informativo_BM_Julho_2016.pdf
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Informativo BM Junho 2016

Informativo_BM_Junho_2016.pdf
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Informativo Imobiliário Maio 2016

Informativo_BM_Imobiliario_Maio_2016.pdf
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Revista Dialética de Direito Tributário - Julho/15

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.   Artigo_Revista_Dialetica_de_Direito_Tributario_-_Antonio_Carlos_da_Silva_Neto.pdf
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Projeto altera cálculo do ISS das clínicas médicas

Uma importante questão que envolve a tributação das clínicas médicas pode estar chegando ao fim, com o projeto de lei 505/2009, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele define a forma de cálculo do imposto incidente sobre os serviços (ISS) prestados pelas clínicas médicas - se o tributo deve corresponder a um valor fixo por profissional, ou se o mesmo deve ser variável, apurado através da aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta. O Decreto-lei 406/68 já definia, ao dispor sobre o cálculo do ISS, que quando os serviços médicos fossem prestados por sociedades, estes ficariam sujeitos ao imposto fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Apesar disso, a maioria dos municípios continua a exigir que o imposto devido pelas clínicas, constituídas sob a forma de sociedade limitada, seja calculado com base na receita bruta, contrariando os motivos que justificaram a instituição dessa sistemática diferenciada de cálculo do ISS. O Projeto de Lei n. 505/2009 acata uma linha do entendimento que temos sustentado há tempo, ou seja, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. Trata-se de providência de extrema relevância, não só para as pessoas jurídicas que se dedicam à nobre causa da saúde, mas, sobretudo, para a sociedade em geral, na medida em que a redução desse custo tributário possibilitará que os serviços médicos sejam acessados por um número cada vez maior de usuários, tornando efetivo o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde. A lei também irá gerar mais segurança aos contribuintes, que terão a certeza de estar contribuindo com os gastos públicos na exata medida da sua capacidade financeira. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista Sócio do escritório Bernardes Machado Advogados Associados ricardo@bernardesmachado.com.br
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Clínicas Médicas - Redução e Percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSLL - Decisão do STJ

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no início de junho, pôs fim a uma longa discussão sobre a carga tributária que incide nas clínicas de saúde. O tribunal reconheceu que estas empresas têm direito a serem equiparadas, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a serviços de natureza hospitalar. Ou seja, possuem custos diferentes do simples atendimento médico, sem, no entanto, realizarem a internação de pacientes. Na prática, com a decisão, as clínicas optantes pelo regime de Lucro Presumido podem calcular estes impostos sobre os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal. Os valores substituíram a antiga base de cálculo de 32%, o que representa um ganho bastante significativo para o segmento. Serão beneficiadas as clínicas que exercem atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, além de medicina nuclear. Mas esta vitória não foi alcançada por acaso. A matéria foi alvo de inúmeras interpretações divergentes pelo Fisco, manifestadas em instruções normativas, atos declaratórios interpretativos, soluções de divergências e consulta. Foram quase oito anos de embate, o que gerou insegurança jurídica aos contribuintes, em decorrência, inclusive, de atuações indevidas. Sempre sustentamos, em igualdade de opinião com o STJ, que as atividades desenvolvidas pelas clínicas deveriam receber esta equiparação para fins de incidência do imposto. A medida não representa apenas a reedição de mais uma legislação tributária, porém significa uma grande conquista dos contribuintes. Isso se aplica ainda mais para aqueles que decidem ser parceiros do Estado, ou seja, ajudam a asseguram à população o direito a saúde, o que é uma garantia constitucional. Estas empresas devem ter uma tributação adequada a natureza de suas atividades. Este episódio, por mais simples que possa parecer, revela a maturidade alcançada pelos que constroem a legislação, além da harmonia entre os três poderes do Estado, que resolveram dar um tratamento legal mais justo para empresas que se dedicam à saúde da população, já debilitada pela falta de investimentos públicos. *Ricardo Bernardes Machado é advogado especialista em Direito Tributário, sócio da Bernardes Machado Advogados Associados, em Florianópolis.
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