Excelência na prestação de serviços jurídicos Há mais de 15 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 15 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

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Direito Societário

• Assessoria na constituição de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

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Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

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Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

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Destaques

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação.

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Projeto de Reforma Tributária

Na esteira da promessa do presidente Michel Temer de priorizar em 2017 a aprovação de uma reforma tributária, a Câmara dos Deputados já prepara uma proposta radical de mudança na forma de cobrança de impostos e contribuições sociais pelo governo federal, Estados e municípios. O projeto prevê a extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam criados outros três: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações Financeiras. Esse último seria uma espécie de CPMF. A nova contribuição seria usada para permitir a redução das alíquotas da contribuição previdenciária paga pelas empresas e trabalhadores. Remédios e alimentos teriam tributação reduzida. O projeto também prevê a criação de um SuperFisco estadual responsável pelo IVA, que incidiria sobre o consumo de qualquer produto e serviço, semelhante ao modelo europeu. A Receita Federal cobraria o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos específicos, como combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Quadro resume mudanças no projeto de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) Nota técnica emitida pela Comissão Especial de Reforma Tributária com as principais diretrizes da proposta começou a ser discutida com o setor produtivo e tributaristas para que sugestões possam ser incorporadas no projeto. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), quer apresentar o projeto em meados de fevereiro. Hauly diz que tem o apoio de Michel Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fazer uma ampla mudança no sistema tributário brasileiro, classificado por ele de “manicômio tributário”, com R$ 500 bilhões de renúncia tributária e 23% de sonegação. “A minha proposta é de reforma mesmo. Falei com o presidente Temer desse desenho e ele falou: toca para frente”, diz o deputado, que foi relator da criação do Simples. Para ele, a tributária é a “mãe de todas as reformas”. “Não adianta ajuste na macroeconomia se não fizer a mãe das reformas”, diz ele, que acredita ser possível aprová-la ainda este ano para entrar em vigor em 2018. O Ministério da Fazenda tem proposta pronta de reforma do PIS/Cofins que não chegou a ser encaminhada ao Congresso, que foi bastante discutida com o setor produtivo, mas enfrentou resistências do setor de serviços. A construção de consenso para aprovação de unificação da legislação do ICMS, principal tributo dos Estados, também foi tentada, mas as negociações acabaram sendo deixadas de lado em razão da crise fiscal dos Estados. Relator diz que mudança ajuda a criar empregos Para Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), áreas como ciência e tecnologia podem ter incentivos via Orçamento Na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, a criação de uma nova CPMF, que abarcaria o IOF, seria usada para permitir a redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador. Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da proposta, esse alívio seria fundamental para permitir o aumento do emprego. “Com alíquotas acima de 20% sobre a folha para o empregador e mais 10% retidos do empregado, não há quem se anime a contratar”, diz. As desonerações e incentivos hoje existentes acabariam automaticamente com a mudança. “Se quiserem benefícios, vão ter de negociar tudo de novo. Não comigo. Estou fazendo reforma estrutural do sistema para consertar o País. Não terá privilégios”, diz. A ideia é que incentivos para áreas específicas, como ciência e tecnologia, sejam dados via Orçamento, e não por meio de tributos. A ideia é que o novo IVA e o Imposto Seletivo sejam compartilhados entre União, Estados e municípios. A calibragem da divisão do bolo seria feita com base numa fotografia da média dos últimos anos. Nos primeiros cinco anos, não haveria perda para ninguém. Essa é a “regra de ouro” com a qual o relator espera conseguir apoio à proposta. Nesse período, haveria uma discussão de mudança da forma de partilha. “Se alguém achar que vai perder com a reforma, ela morre”, diz. Do sexto até o 14.º ano, haveria uma redistribuição do bolo das receitas entre União, Estados e municípios, de acordo com a nova partilha. Reforma tributária é projeto antigo FHC, Lula e Dilma já tentaram mudar nos tributos do País Ao patrocinar a reforma tributária, o presidente Michel Temer segue o caminho dos seus antecessores. Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff venderam a proposta de reforma tributária durante a passagem pela Presidência da República, mas nenhum deles conseguiu aprovar uma ampla mudança capaz de simplificar o caótico sistema tributário brasileiro, uma demanda do setor produtivo e dos brasileiros que defendem uma maior progressividade do peso dos tributos sobre a população. Ou seja, que quem ganha mais pague proporcionalmente mais. No Brasil, o que ocorre, na prática, é o inverso, com elevada progressividade. Nos três governos, as mudanças foram apenas pontuais. E muitas delas acabaram aumentando a complexidade do sistema, ao contrário do que seria esperado, como ocorreu com a mudança de cobrança cumulativa do PIS/Cofins na década passada. O aumento das desonerações setoriais – liderado por Dilma Rousseff – só piorou o sistema. (Fonte - Folha de São Paulo)
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Evento ADIMERS - Tributação e Regulação do Setor de Medicamentos

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STF - Direito à restituição do ICMS/ST recolhido a maior

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.   O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a posição majoritária definida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Segundo o voto proferido por Lewandowski, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado. Modulação e tese   Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.   Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral:   “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”   ADIs   Foi concluído ainda o julgamento das ADIs 2675 e 2777, nas quais se questionavam leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo que autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária. O julgamento estava sobrestado aguardando voto de desempate, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas. (Fonte - STF)  
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Informativo BM Fevereiro 2017

Informativo_BM_Fevereiro_2017.pdf
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Informativo BM Janeiro 2017

Informativo_BM_Jan_2017.pdf
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Informativo BM Dezembro 2016

Informativo_BM_Dezembro_2016.pdf
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Artigo Tributação de Medicamentos e Racionalidade

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf
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Artigo publicado na Revista Jurídica Luso Brasileira - Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa. Agosto 2016.

Artigo_Faculdade_Direito_Universidade_Lisboa.pdf
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Revista Dialética de Direito Tributário - Julho/15

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.   Artigo_Revista_Dialetica_de_Direito_Tributario_-_Antonio_Carlos_da_Silva_Neto.pdf
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