NO ÚLTIMO DIA 28 DE ABRIL, A 1ª SEÇÃO DO STJ, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.048), DEFINIU QUE O PRAZO LIMITE PARA QUE OS ESTADOS REALIZEM A COBRANÇA DO ITCMD É DE 5 ANOS, O QUAL DEVERÁ SER CONTADO A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO DA TRANSMISSÃO DOS BENS. O caso analisado envolvia autuação lavrada em 2016 sobre doação recebida em 2007 pelo contribuinte, em que o Estado de Minas Gerais alegava não ter sido diretamente informado por declaração própria no momento da doação e que poderia cobrar o ITCMD mesmo após 9 (nove) anos após o fato gerador, quando teve notícia do fato. A discussão travada ficou, de um lado, com o Fisco defendendo que deveria ser a aplicado o prazo de 10 anos para ter a ciência da transmissão, conforme o art. 205 do Código Civil, e mais 5 anos para cobrar o ITCMD não pago. E do outro, o contribuinte sustentando que o prazo que deveria ser observado é o previsto no art. 173, I, do CTN, no qual o crédito tributário se extingue após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido feito o lançamento. A Corte manteve a jurisprudência favorável aos contribuintes, validando a aplicação exclusiva do prazo de 5 anos, cabendo ao Fisco diligenciar para realizar a apuração da ocorrência desses fatos. Em consonância com a legislação tributária, que não estabelece qualquer postergação do prazo decadência, a decisão traz segurança aos contribuintes, os quais poderão, quando verificado o prazo maior que o estabelecido, ver extintas as cobranças dessa natureza ou pedir a restituição dos valores já pagos neste formato. Assim, cabe aos contribuintes que se encontram em alguma dessas situações revisar os prazos a fim de verificar se a cobrança feita pelos Estados está correta.  

POR MEIO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA A RECEITA FEDERAL ESCLARECEU AOS CONTRIBUINTES COMO CALCULAR O IMPACTO FINANCEIRO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PARA FINS DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A Lei Complementar n. 160/17, ao alterar o artigo 30 da Lei n. 12.973/14, pôs fim a discussão travada entre contribuintes e Receita Federal sobre os reflexos dos incentivos de ICMS nas apurações dos tributos federais. A lei passou a classificar todos os benefícios de ICMS como subvenções para investimento, assegurando sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos aos requisitos legais quanto à destinação do montante beneficiado. Em relação ao benefício do crédito presumido de ICMS a mensuração da subvenção não oferecia maior complexidade, porém, no que diz respeito aos incentivos de redução de base de cálculo e isenção a metodologia de cálculo vinha sendo objeto de discussões. Nesse contexto, em março desse ano a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT n. 55 esclarecendo que o valor a ser excluído para fins de determinação do lucro real equivale ao montante que deixa de ser devido em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Em outras palavras, o contribuinte verificará o montante do benefício de ICMS ao comparar sua operação real com uma operação hipotética, sem a subvenção. A partir dos esclarecimentos da Receita Federal os contribuintes têm segurança para realizar o procedimento de revisão da composição do Lucro Real, procedendo com a exclusão das subvenções de ICMS que tenham majorado a base de cálculo do IRPJ e da CSLL indevidamente. Com isso, as empresas poderão recuperar o valor dos tributos federais pagos inadvertidamente ao longo dos últimos cinco anos.

COM A SEGUNDA ONDA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL, PESSOAS DE TODAS AS IDADES PERCEBEM QUE A MORTE PODE ACONTECER A QUALQUER MOMENTO, FAZENDO CRESCER A BUSCA POR MEDIDAS QUE AS AUXILIEM NA ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Em 2020, na primeira onda do vírus no Brasil, já houve um significativo aumento na procura dos chamados planejamentos sucessórios, que representa a organização antecipada da sucessão do patrimônio do indivíduo, podendo ser feita por meio de testamentos, partilhas, doações, constituições de holdings e acordos de sócios em empresas familiares. Agora, na segunda onda (2021), este movimento está ainda mais acentuado. Assim, na intenção de estruturar um planejamento sucessório adequado, houve um aumento na procura por  profissionais qualificados para auxiliar esse movimento. Isso porque este planejamento deve ser feito sob medida para cada pessoa, levando em consideração todas as características inerentes à cada família e o tipo de patrimônio que o grupo possui para que represente um plano flexível capaz de amparar e cobrir todos os ângulos necessários. Sem planejamento sucessório prévio, aumento o risco de que o resultado de toda a dedicação e cuidado com as finanças e investimentos ao longo do tempo se percam, pois na hipótese de sucessão por inventário, pode ser que aconteça a estagnação do crescimento da empresa ou, ainda, na movimentação de bens, colocando em risco a sua manutenção. Além dos prejuízos no próprio patrimônio, também há risco para as próprias relações pessoais dos herdeiros envolvidos. Para aqueles indivíduos que possuem em seu patrimônio uma empresa familiar, a medida que melhor previne conflitos internos que podem prejudicar a companhia é a governança, que consiste na elaboração de acordos de sócios e/ou a criação de estruturas empresariais (holdings). O acordo de sócios é um documento que prescreve direitos e impõe obrigações entre os sócios, regulando as relações de poder político e econômico. Por sua vez, a holding funciona como instrumento de controle societário, além de promover a segregação do patrimônio com regras especificas, como forma de protegê-los. A equipe do Escritório Bernardes Machado está atento ao assunto e se coloca à disposição de seus clientes para quaisquer dúvidas quanto as providências devidas para a realização do melhor planejamento sucessório dos seus clientes.  

Informativo_BM_Maio_2021.pdf

Informativo_BM_Abril_2021.pdf

Informativo_BM_Marco_2021.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMPANHANDO A TENDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, EDITOU O DECRETO N. 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, REDUZINDO A CARGA FISCAL DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPERAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Passados três meses do ano de 2021 a pandemia ocasionada pelo CORONA VÍRUS segue mais forte que nunca. Dentre as inúmeras, muitas delas trágicas, consequências da COVID está o aumento do volume de vendas via e-commerce. Nesse contexto, Rio Grande do Sul incorporou em sua legislação a concessão de crédito presumido de ICMS ao setor, referente às saídas interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final pessoa física, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022. O benefício fiscal garante uma carga efetiva de ICMS de 2% nas saídas sujeitas às alíquotas de 7% ou 12%, e de 1% nas saídas sujeitas à alíquota de 4%. A concessão do incentivo tem como requisito que o estabelecimento realize um investimento no território gaúcho no valor mínimo de R$ 360.000,00, além de exigir que o beneficiado opere exclusivamente na modalidade de e-commerce, não podendo ser cumulativo com outros incentivos fiscais. O decreto segue o modelo de benefício já concedido pelo Paraná. Santa Catarina também possui uma sistemática de crédito presumido para o e-commerce, contudo, não obriga que a empresa possua como única atividade empresarial o comércio eletrônico, nem exige a contraprestação de investimentos no Estado. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.  

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMPANHANDO A TENDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, EDITOU O DECRETO N. 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, REDUZINDO A CARGA FISCAL DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPERAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Passados três meses do ano de 2021 a pandemia ocasionada pelo CORONA VÍRUS segue mais forte que nunca. Dentre as inúmeras, muitas delas trágicas, consequências da COVID está o aumento do volume de vendas via e-commerce. Nesse contexto, Rio Grande do Sul incorporou em sua legislação a concessão de crédito presumido de ICMS ao setor, referente às saídas interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final pessoa física, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022. O benefício fiscal garante uma carga efetiva de ICMS de 2% nas saídas sujeitas às alíquotas de 7% ou 12%, e de 1% nas saídas sujeitas à alíquota de 4%. A concessão do incentivo tem como requisito que o estabelecimento realize um investimento no território gaúcho no valor mínimo de R$ 360.000,00, além de exigir que o beneficiado opere exclusivamente na modalidade de e-commerce, não podendo ser cumulativo com outros incentivos fiscais. O decreto segue o modelo de benefício já concedido pelo Paraná. Santa Catarina também possui uma sistemática de crédito presumido para o e-commerce, contudo, não obriga que a empresa possua como única atividade empresarial o comércio eletrônico, nem exige a contraprestação de investimentos no Estado. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.

NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA (24/02/2021), O STF CONCLUIU O JULGAMENTO SOBRE O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, TENDO DECIDIDO, COM UM PLACAR APERTADO DE 6X5, PELA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A COBRANÇA, SENDO INADEQUADA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE CONVÊNIO EDITADO PELO CONFAZ. A Emenda Constitucional n. 87/2015, que teve como objetivo acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce, transferiu o ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da alíquota. Nesse sentido, foi editado o Convênio ICMS n. 93/15 do CONFAZ, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, determinando o seu pagamento pelo remetente. Todavia, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.469, decidiu que as cláusulas do Convênio ICMS n. 93/15 que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais são inconstitucionais. Ainda, foram modulados os efeitos da decisão, de modo as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, produzem efeitos até o final de 2021, e em relação à clausula 9ª do citado convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional na sistemática do DIFAL, a decisão passa a valer desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADIn 5.464. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação dessa importante decisão em seus negócios.