Excelência na prestação de serviços jurídicos Há mais de 15 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 15 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

Saiba mais

Direito Societário

• Assessoria na construção de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

Saiba mais


Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

Saiba mais


Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

Saiba mais

Destaques

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação.

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit. Fugiat sunt voluptates, eos, soluta illo, veniam recusandae dolorem earum inventore culpa, sit rerum eaque autem in? Est voluptatum cumque facilis sint.

Rerum quae magni voluptatem quod, nostrum impedit eligendi, ullam labore fugiat aliquid porro, ab dolorum officia magnam architecto omnis natus quasi dolores veritatis vitae beatae autem pariatur quia iusto! Unde! Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipisicing elit. Voluptate deserunt eligendi nobis, temporibus deleniti, dolores fuga, nulla impedit aut numquam quae, autem eos delectus reprehenderit voluptatibus suscipit quo laboriosam quos!

Facere praesentium ea, quia quisquam laudantium earum tenetur quidem, non atque obcaecati, aut unde, hic ut rem maiores. Libero nihil dicta repudiandae id! Minima molestias, qui quae nisi tempore facilis.

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

  O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar desses tributos. Segundo especialistas, essa é a primeira manifestação da Receita que segue a nova jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para julgamento de recursos contra autuações - e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumo. A interpretação da Receita do Rio Grande do Sul (10ª Região Fiscal) trata do cumprimento de normas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O comum é que a Receita manifeste-se contra o direito ao uso de crédito, mesmo que se tratem de custos essenciais para a atividade da empresa. "A solução é interessante porque abre margem para se reconhecer créditos de custos com serviços de testes de qualidade, o que, em regra, a Receita nega", diz o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia. Para Douglas Campanini, da Athros ASPR Auditoria e Consultoria, o entendimento causou espanto, pois o Fisco tem entendido que esses gastos não são insumos por não são serem usados diretamente no processo industrial. "Apesar de o produto analisado já estar pronto, a avaliação de conformidade é um atestado de que o mesmo atende às normas de segurança e, por esta razão, tem total ligação com a sua fabricação", afirma. Os contribuintes que tiveram respostas contrárias proferidas por outras regiões fiscais, tratando do mesmo assunto, podem ingressar com recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação da solução de consulta, segundo Maurício Barros, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados. O recurso levará a questão à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), responsável pela uniformização da interpretação da lei tributária em âmbito federal. Para o advogado, o caso tem relação com processo já julgado pelo Carf sobre obtenção de créditos fiscais de despesas com uniformes utilizados na produção alimentícia. Os uniformes são obrigatórios por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (Fonte - Valor Econômico)
Leia mais

Liminar não interrompe cobrança de juros de mora

  O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o ministro Mauro Campbell Marques ter pedido vista do processo, a maioria dos ministros já concordou, em julgamento realizado ontem, com a interpretação da Fazenda Nacional de que, nos casos de liminares cassadas, a legislação só permite a exclusão da multa, e não dos juros. A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.     Segundo advogados, a interpretação do STJ terá impacto em discussões judiciais de todo e qualquer tributo. E significa, na prática, aumento significativo nos valores a serem recolhidos ao Fisco. De acordo com o tributarista Rodrigo Farret, do Bichara, Barata & Costa Advogados, é comum as empresas buscarem liminares para suspender a exigência do tributo e, com isso, evitar um desembolso imediato para discutir judicialmente uma autuação fiscal. "Algumas liminares vigoram por anos, até a última instância", disse Farret, acrescentando que, agora, o Fisco poderá cobrar os juros por todo esse período. No recurso julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questionava decisão, de 2010, da 2ª turma do STJ que reconheceu o direito da empresa Magnesita Refratários de não pagar juros e multa no período em que estava protegida por liminar. A 1ª Turma teve entendimento diferente anos antes, em um caso em que se discutia a cobrança de CPMF. A empresa mineira Magnesita conseguiu, em 1992, decisão em primeira instância para deixar de recolher o Finsocial - contribuição social extinta no início dos anos 90. Mas a decisão foi cassada, posteriormente. Mesmo recolhendo o tributo, o Fisco passou a cobrar os juros referente ao período de vigência da liminar. "A liminar interrompe a incidência de juros de mora", defendeu a advogada da empresa, Karina Góis Gadelha Dias, durante o julgamento. Mas para o relator do recurso da Fazenda, ministro Arnaldo Esteves Lima, a legislação não permite a exclusão dos juros. A decisão, de 25 páginas, está baseada na interpretação conjunta de dois dispositivos. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". Enquanto que o parágrafo 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, interrompe apenas a incidência da multa de mora "desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo". "A legislação é expressa", afirmou o ministro. O ministro ainda citou o juiz federal Leandro Paulsen para diferenciar os juros de mora e a multa. Ele entende que os juros seriam uma compensação por falta de pagamento na data exigida, enquanto a multa seria uma punição por descumprimento da norma tributária. Outros seis ministros concordaram com o relator. "Cassada a liminar volta-se à situação original, ou seja, de inadimplência", disse a ministra Eliana Calmon, ao defender a incidência. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi contra o entendimento por considerar que a medida tira a força e o valor de decisões liminares. "Durante o período de vigência da liminar nenhuma sanção pode recair sobre o contribuinte", afirmou. Para o ministro, ainda haveria o detalhe de que a legislação da CPMF autorizava a cobrança de encargos em casos de cassação de liminar. Na decisão proferida há dois anos pela 2ª Turma, o ministro Mauro Campbell Marques havia entendido que a cobrança de juros estaria dispensada com base no mesmo dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996. "É de rigor a incidência da regra, para afastar a cobrança dos juros e da multa de mora em desfavor do contribuinte, nestes casos", disse na época. O pedido de vista do ministro poderá reabrir as discussões na 1ª Seção.   (Fonte - Valor Economico)
Leia mais

Governo do Estado lança programa para regularização de dívidas do ICMS

  O Governo do Estado lança, nesta quarta-feira (24), ao programa Em Dia 2012, voltado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de agosto de 2012. Contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros.  As dívidas também poderão ser parceladas em até 60 meses, com descontos decrescentes nas multas, sendo de 50% para até 12 parcelas, 30% para até 36 vezes, 20% para até 48 e 10 % para até 60 meses, ficando mantida a redução de 40% nos juros. Nos parcelamentos, pelo menos 10% do valor do débito deverá ser saldado no início, incidindo sobre essa parcela inicial o desconto máximo dos encargos (75% na multa e 40% nos juros).  "O Governo do Estado, dessa forma, proporciona uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas, inclusive com redução significativa dos encargos. A Fazenda está alterando procedimentos para cobrar a dívida ativa, seja administrativa ou judicialmente, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com isso, as cobranças chegarão mais rápido à execução judicial", afirmou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.  Para obter informações sobre o programa, basta comparecer a uma Delegacia da Receita Estadual. Todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação, poderão ser feitos por meio da internet. O contribuinte também poderá se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda no Estado.  "A Fazenda vai fazer um esforço importante de cobrança nesse período, e vai dar sequência a um tratamento rigoroso aos devedores contumazes, que sistematicamente deixam de pagar o ICMS", disse o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.  Podem ser enquadrados débitos de ICMS constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, contanto que o contribuinte desista de eventuais recursos administrativos ou judiciais. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que haja negociações da ordem de mais de R$ 1 bilhão até o final do programa, cuja adesão deverá ocorrer até 30 de novembro de 2012.   Desconto sobre as multas*  Parcelas     75% Parcela única  50%  Em até 12 parcelas 40%  De 13 a 24 parcelas 30%  De 25 a 36 parcelas 20%  De 37 a 48 parcelas 10%  De 49 a 60 parcelas   (Fonte - SEFAZ/RS)    
Leia mais

Nenhum informativo cadastrado.

Projeto altera cálculo do ISS das clínicas médicas

Uma importante questão que envolve a tributação das clínicas médicas pode estar chegando ao fim, com o projeto de lei 505/2009, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele define a forma de cálculo do imposto incidente sobre os serviços (ISS) prestados pelas clínicas médicas - se o tributo deve corresponder a um valor fixo por profissional, ou se o mesmo deve ser variável, apurado através da aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta. O Decreto-lei 406/68 já definia, ao dispor sobre o cálculo do ISS, que quando os serviços médicos fossem prestados por sociedades, estes ficariam sujeitos ao imposto fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Apesar disso, a maioria dos municípios continua a exigir que o imposto devido pelas clínicas, constituídas sob a forma de sociedade limitada, seja calculado com base na receita bruta, contrariando os motivos que justificaram a instituição dessa sistemática diferenciada de cálculo do ISS. O Projeto de Lei n. 505/2009 acata uma linha do entendimento que temos sustentado há tempo, ou seja, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. Trata-se de providência de extrema relevância, não só para as pessoas jurídicas que se dedicam à nobre causa da saúde, mas, sobretudo, para a sociedade em geral, na medida em que a redução desse custo tributário possibilitará que os serviços médicos sejam acessados por um número cada vez maior de usuários, tornando efetivo o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde. A lei também irá gerar mais segurança aos contribuintes, que terão a certeza de estar contribuindo com os gastos públicos na exata medida da sua capacidade financeira. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista Sócio do escritório Bernardes Machado Advogados Associados ricardo@bernardesmachado.com.br
Leia mais

Clínicas Médicas - Redução e Percentuais aplicáveis ao IRPJ e CSLL - Decisão do STJ

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no início de junho, pôs fim a uma longa discussão sobre a carga tributária que incide nas clínicas de saúde. O tribunal reconheceu que estas empresas têm direito a serem equiparadas, para efeitos de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), a serviços de natureza hospitalar. Ou seja, possuem custos diferentes do simples atendimento médico, sem, no entanto, realizarem a internação de pacientes. Na prática, com a decisão, as clínicas optantes pelo regime de Lucro Presumido podem calcular estes impostos sobre os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal. Os valores substituíram a antiga base de cálculo de 32%, o que representa um ganho bastante significativo para o segmento. Serão beneficiadas as clínicas que exercem atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, além de medicina nuclear. Mas esta vitória não foi alcançada por acaso. A matéria foi alvo de inúmeras interpretações divergentes pelo Fisco, manifestadas em instruções normativas, atos declaratórios interpretativos, soluções de divergências e consulta. Foram quase oito anos de embate, o que gerou insegurança jurídica aos contribuintes, em decorrência, inclusive, de atuações indevidas. Sempre sustentamos, em igualdade de opinião com o STJ, que as atividades desenvolvidas pelas clínicas deveriam receber esta equiparação para fins de incidência do imposto. A medida não representa apenas a reedição de mais uma legislação tributária, porém significa uma grande conquista dos contribuintes. Isso se aplica ainda mais para aqueles que decidem ser parceiros do Estado, ou seja, ajudam a asseguram à população o direito a saúde, o que é uma garantia constitucional. Estas empresas devem ter uma tributação adequada a natureza de suas atividades. Este episódio, por mais simples que possa parecer, revela a maturidade alcançada pelos que constroem a legislação, além da harmonia entre os três poderes do Estado, que resolveram dar um tratamento legal mais justo para empresas que se dedicam à saúde da população, já debilitada pela falta de investimentos públicos. *Ricardo Bernardes Machado é advogado especialista em Direito Tributário, sócio da Bernardes Machado Advogados Associados, em Florianópolis.
Leia mais

Medida Provisória n. 449/08 - Na Contramão das Necessidades Atuais

Conforme pesquisas divulgadas na mídia, realizadas por institutos especializados, a carga tributária nacional tem crescido sistematicamente desde o ano de 2004, todavia, como se sabe, sem representar uma efetiva melhora na qualidade dos serviços públicos. Contrariando essa realidade, no mês de janeiro de 2009, a arrecadação do governo federal apresentou significativa redução de 7,67% nos valores recolhidos em impostos e contribuições federais em comparação com o mês anterior, de acordo com dados recentemente divulgados pela Receita Federal. Analisando o contexto atual, poder-se-ia justificar essa queda na arrecadação através de diversas formas, como por exemplo: a crise econômico-financeira mundial – que dá sinais de que não será tão breve e inexpressiva quanto se esperava; as próprias desonerações tributárias concedidas pelo governo – que por mais que sejam temporárias e direcionadas a setores específicos da economia, podem representar vantagens substanciais aos destinatários, como é o caso da redução do IPI na indústria automobilística; e inclusive a informação de que a Petrobrás, por ser uma das empresas que mais recolhe tributos aos cofres públicos, compensou valores recolhidos a maior em outubro de 2008 com débitos tributários vencidos em janeiro de 2009, em montante superior a R$ 1 bilhão. Ocorre que nesse cenário de incertezas, com aumento contínuo das taxas de desemprego, da falta de crédito para investimentos, além da perspectiva bastante concreta de redução do PIB para esse ano, isso sem falar da desmesurada desvalorização das ações das principais empresas com cotação na bolsa de valores, tramita no Congresso Nacional a Medida Provisória n. 449, publicada no Diário Oficial de 04/12/2008, que foi inicialmente tratada como se fosse um pacote de bondades do governo para aliviar a carga tributária e, consequentemente, proporcionar melhores condições às pessoas jurídicas para retomarem o ritmo de produtividade. Não obstante a referida norma propor a concessão de parcelamento de dívidas vencidas ou até mesmo a remissão (perdão) de débitos junto à Fazenda Nacional, hipóteses que comportam inúmeras críticas e mereciam uma análise aprofundada – assunto para outro artigo – também foi proposta a inclusão de dispositivo legal que veda o direito das empresas optantes pelo regime de apuração com base no lucro real, submetidas à apuração mensal do IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e da CSLL (contribuição sobre o lucro líquido), efetuarem a compensação dos referidos tributos apurados por estimativa e recolhidos antecipadamente.  Ora, é inadmissível que uma Medida Provisória – inicialmente divulgada e aplaudida como um pacote de benesses tributárias – estabeleça que os contribuintes passem a ter que efetuar o desencaixe de vultosos valores que seriam mensalmente compensados, principalmente no atual momento de crise generalizada, sob pena de gerar incalculáveis desequilíbrios no fluxo de caixa e, consequentemente, graves prejuízos à saúde financeira das entidades. Nesse contexto, espera-se que o Congresso Nacional, tão criticado e desacreditado, atento e sensibilizado pelos anseios de retomada de crescimento econômico, rejeite essa malfadada modificação. Caso contrário, o Poder Judiciário será instigado a se pronunciar pela inequívoca inconstitucionalidade/ilegalidade dessa norma. Antônio Carlos da Silva Neto Advogado Tributarista, OAB/RS 62.710 Sócio do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados (Elaborado em Fev/2009)
Leia mais

Estrutura

Prédio do escritório
Logotipo do escritório Estrutura interna: corredor Estrutura interna: sala de reuniões e estar Estrutura interna: escritório pessoal

Contato

Escritórios

Porto Alegre

Av. Cristóvão Colombo, 3.000 - Salas 503/504
Bairro Higienópolis
CEP 90560-005 - Porto Alegre/RS
Telefones (51) 3059.9516 | 3059.4472

Florianópolis

Rua Jornalista Manoel Menezes, 115 - Sala 706
Bairro Itacorubi
CEP 88034-060 - Florianópolis/SC
Telefones (48) 3028.9516

Enviar mensagem