Excelência na prestação de serviços jurídicos Há mais de 15 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 15 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

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Direito Societário

• Assessoria na constituição de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

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Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

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Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

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Destaques

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação.

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STF - Direito à restituição do ICMS/ST recolhido a maior

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.   O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a posição majoritária definida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Segundo o voto proferido por Lewandowski, o tributo só se torna efetivamente devido com a ocorrência do fato gerador, e a inocorrência total ou parcial exige a devolução, sob pena de ocorrência de confisco ou enriquecimento sem causa do Estado. Modulação e tese   Também foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.   Foi fixada também a tese do julgamento para fim de repercussão geral:   “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”   ADIs   Foi concluído ainda o julgamento das ADIs 2675 e 2777, nas quais se questionavam leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo que autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária. O julgamento estava sobrestado aguardando voto de desempate, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas. (Fonte - STF)  
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Palestra - Ricardo Bernardes Machado - ICMS/ST - CONSET

Folder_Palestra_Ricardo.pdf
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Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição

A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ a primeira que se tem notícia ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei nº 13.161, de 2015. Os novos percentuais, que fazem parte da política do governo federal de ajuste fiscal, serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro. Além do PIS e Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. "Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta", diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença. A magistrada determinou ainda na sentença a compensação do PIS e da Cofins que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária ­ guias apresentadas no processo e recolhidas durante a sua tramitação ­, com incidência da taxa Selic, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos. De acordo com o advogado Pedro Casquet, do escritório Woiler & Contin Advogados, que representa a indústria no processo, a manutenção do PIS e da Cofins no cálculo da contribuição previdenciária configura a incidência de vários tributos sobre a mesma base (receita bruta). "Também há inconstitucionalidade porque os valores de PIS e Cofins não agregam ao patrimônio da companhia. Então, não são receita", diz Casquet. "Quando a empresa emite uma fatura, já sabe que o PIS e a Cofins destacados não ficam em seu caixa." O precedente, segundo Casquet, incentivou outros clientes a ingressar na Justiça com pedidos semelhantes. "Vale a pena para companhias com faturamento elevado, ainda que a margem de lucro não seja tão alta", afirma. A chance de a nova tese ser vencedora nos tribunais superiores é grande, de acordo com especialistas. Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, ao excluir o PIS e a Cofins, a decisão judicial aplicou entendimento semelhante ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. "Isso porque não integra faturamento ou receita ingresso que, em verdade, não pertence definitivamente ao contribuinte, mas ao Fisco", diz.   A sentença, segundo Calcini, pode ainda ser usada para contribuintes tentarem excluir outros tributos desse cálculo. "Pode­se discutir também, com base nela [decisão], a exclusão do ISS, do Imposto de Renda e da CSLL do cálculo da contribuição previdenciária", afirma o advogado. Essa correlação também é defendida pela advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Advogados, embora os leading cases no Supremo limitem­se, por enquanto, a discutir o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão do imposto municipal ainda será definida pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento foi favorável à inclusão. "É possível fazer a correlação porque a base de cálculo da contribuição previdenciária é a receita bruta, mesma base do PIS/Cofins, conforme a Lei nº 12.973, de 2014", diz. A advogada apenas pondera que no caso do ISS e do ICMS é fácil comprovar o custo em razão do destaque do tributo na nota. "Em relação ao PIS/Cofins, nem sempre isso acontece", afirma Valdirene. (Fonte - Valor Econômico)  
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Informativo BM Dezembro 2016

Informativo_BM_Dezembro_2016.pdf
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Informativo BM Novembro 2016

Informativo_BM_Novembro_2016.pdf
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Informativo BM Outubro 2016

Informativo_BM_Outubro_2016.pdf
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Artigo Tributação de Medicamentos e Racionalidade

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf
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Artigo publicado na Revista Jurídica Luso Brasileira - Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa. Agosto 2016.

Artigo_Faculdade_Direito_Universidade_Lisboa.pdf
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Revista Dialética de Direito Tributário - Julho/15

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.   Artigo_Revista_Dialetica_de_Direito_Tributario_-_Antonio_Carlos_da_Silva_Neto.pdf
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