O STF, EM 19 DE ABRIL DE 2021, JULGOU A AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) N. 49 E DEFINIU QUE NÃO INCIDE ICMS NO MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR, POR NÃO CONFIGURAR FATO GERADOR DO IMPOSTO, MESMO NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. O julgamento, realizado no plenário virtual, teve placar unânime pela improcedência do pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade do art. 11, §3º, II, art. 12, I, e art. 13, §4º, todos da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir). Os ministros utilizaram como fundamento o fato de que a operação de transferência é mera circulação física de mercadoria, o que não configura fato gerador de ICMS, o qual, por sua vez, corresponde à circulação jurídica do bem, com a troca de titularidade. Embora esse entendimento já fosse pacífico no STF e no STJ, a recente decisão merece destaque por ter sido proferida em sede de controle concentrado, ou seja, além de produzir efeitos sobre todos os sujeitos, vincula além do Poder Judiciário a própria Administração Pública. Significa dizer que as fazendas estaduais estão subordinadas à decisão que determinou a não incidência do ICMS nas operações de transferência. Embora favorável aos contribuintes, a decisão traz como perigosa consequência a possibilidade da fiscalização passar a exigir o estorno dos créditos de ICMS apropriados por ocasião da entrada da mercadoria na unidade que promover a transferência, sob o argumento de que a operação seguinte se caracteriza como hipótese de não incidência do imposto, nos termos do art. 155, §2º, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, cumpre destacar que o STF já decidiu em outras oportunidades que a operação de transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, não tributada pelo ICMS, não seria representativo da não incidência (ou isenção), tratando-se de mero diferimento do pagamento do imposto que será realizado pela filial na operação final de venda. O fato é que a indefinição quanto ao comportamento do fisco sobre a questão dos créditos deverá impactar diretamente na estratégia logística das empresas. Em função disso, os contribuintes devem ficar atentos em relação à postura que será adotada pelos estados em decorrência da decisão proferida na ADC 49 e os efeitos nas suas operações.

A ASSINATURA AVANÇADA CONSISTE NA NOVA MODALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS E LIVROS DIGITAIS ARQUIVADOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL – JUCISRS. A Assinatura Avançada é gratuita e não necessita obrigatoriamente da utilização de certificado digital ICP-Brasil (e-CPF). O interessado precisa criar uma conta (cadastro) no site https://www.gov.br/pt-br, com login (usuário) e senha e obter selo de confiabilidade para gerar um código de segurança. As contas (cadastros) são classificadas em Conta Comprovada (Ouro), obtida por meio da Validação do cadastro via biometria facial através de balcão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e/ou da Validação e autenticação do cadastro via Certificado Digital compatível com as especificações da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL); Conta Verificada (Prata) obtida por meio da Validação e autenticação do cadastro via usuário e senha do Sigepe para os Servidores públicos da União, Validação e autenticação do cadastro via reconhecimento facial ou no balcão do Denatran com a utilização da CNH e via Internet Banking, nas seguintes instituições bancárias conveniadas: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica, Banco de Brasília, Sicoob e Santander; e, por fim, a Conta Básica (Bronze), sendo aceitas pela JUCISRS somente a Ouro e a Prata. Outro aspecto inovador refere-se à possibilidade de envio do link do processo protocolado no Registro Digital para assinatura dos sócios por meio do aplicativo WhatsApp. Mas e a procuração, continuará sendo aceita? Sim! Ou seja, segue permitida a nomeação de procurador por meio de instrumento particular de procuração, desde que com reconhecimento de firma por autenticidade do(s) outorgante(s) perante tabelionato de notas. A equipe do escritório Bernardes Machado Advogados Associados está à disposição para auxiliar os clientes e parceiros na utilização da Assinatura Avançada perante a JucisRS.  

NO ÚLTIMO DIA 28 DE ABRIL, A 1ª SEÇÃO DO STJ, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.048), DEFINIU QUE O PRAZO LIMITE PARA QUE OS ESTADOS REALIZEM A COBRANÇA DO ITCMD É DE 5 ANOS, O QUAL DEVERÁ SER CONTADO A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO DA TRANSMISSÃO DOS BENS. O caso analisado envolvia autuação lavrada em 2016 sobre doação recebida em 2007 pelo contribuinte, em que o Estado de Minas Gerais alegava não ter sido diretamente informado por declaração própria no momento da doação e que poderia cobrar o ITCMD mesmo após 9 (nove) anos após o fato gerador, quando teve notícia do fato. A discussão travada ficou, de um lado, com o Fisco defendendo que deveria ser a aplicado o prazo de 10 anos para ter a ciência da transmissão, conforme o art. 205 do Código Civil, e mais 5 anos para cobrar o ITCMD não pago. E do outro, o contribuinte sustentando que o prazo que deveria ser observado é o previsto no art. 173, I, do CTN, no qual o crédito tributário se extingue após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido feito o lançamento. A Corte manteve a jurisprudência favorável aos contribuintes, validando a aplicação exclusiva do prazo de 5 anos, cabendo ao Fisco diligenciar para realizar a apuração da ocorrência desses fatos. Em consonância com a legislação tributária, que não estabelece qualquer postergação do prazo decadência, a decisão traz segurança aos contribuintes, os quais poderão, quando verificado o prazo maior que o estabelecido, ver extintas as cobranças dessa natureza ou pedir a restituição dos valores já pagos neste formato. Assim, cabe aos contribuintes que se encontram em alguma dessas situações revisar os prazos a fim de verificar se a cobrança feita pelos Estados está correta.  

Informativo_BM_Junho_2021.pdf

Informativo_BM_Maio_2021.pdf

Informativo_BM_Abril_2021.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU NO DIA 1º DE JUNHO DE 2021 O MARCO LEGAL DE STARTUPS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N. 182, QUE ABORDA DIVERSAS TEMÁTICAS RELACIONADAS À CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS. CONTUDO, DOIS VETOS PRESIDENCIAIS AINDA PRECISAM SER ANALISADOS. A medida deve impactar o cenário nacional, já que, conforme levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), o número de organizações com esse perfil saltou de 4,4 mil em 2015 para mais de 13,4 mil em 2020. A Lei Complementar trouxe uma inovação ao definir o que pode ser considerado uma startup, que consiste em empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões e até 10 anos de existência formal. Ainda, a inovação deve estar presente no modelo de operação da empresa. Além disso, formalizou a figura do investidor-anjo, ou seja, indivíduos que aportam recursos na empresa sem participar de seu comando, reconhecendo que este investidor não é sócio da empresa, e, consequentemente, não responde por dívidas da Startup. Contudo, pode se tornar, futuramente, um sócio com conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária. Assim, flexibilizou as amarras burocráticas que sufocam o empreendedorismo no país neste tipo de empreendimento, possibilitando um processo simplificado de pedido de registro de marcas e patentes, os quais serão analisados em caráter prioritário no INPI, bem como o surgimento do conceito sandbox regulatório, por meio do qual as Startups possam desenvolver soluções para problemas públicos em ambientes experimentais controlados. Por outro lado, o Presidente da República vetou dois dispositivos relativos à possibilidade de o investidor-anjo compensar as perdas nos ganhos para fins de tributação, e o acesso das Startups ao mercado de capitais, do qual dependem. O Marco Legal das Startups entrará em vigor em até 90 dias, sendo que o Congresso Nacional poderá, por maioria absoluta, derrubar, em até 30 dias, os dois vetos acima destacados, retomando a versão do projeto originalmente aprovado no Legislativo. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.  

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU NO DIA 1º DE JUNHO DE 2021 O MARCO LEGAL DE STARTUPS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N. 182, QUE ABORDA DIVERSAS TEMÁTICAS RELACIONADAS À CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS. CONTUDO, DOIS VETOS PRESIDENCIAIS AINDA PRECISAM SER ANALISADOS. A medida deve impactar o cenário nacional, já que, conforme levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), o número de organizações com esse perfil saltou de 4,4 mil em 2015 para mais de 13,4 mil em 2020. A Lei Complementar trouxe uma inovação ao definir o que pode ser considerado uma startup, que consiste em empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões e até 10 anos de existência formal. Ainda, a inovação deve estar presente no modelo de operação da empresa. Além disso, formalizou a figura do investidor-anjo, ou seja, indivíduos que aportam recursos na empresa sem participar de seu comando, reconhecendo que este investidor não é sócio da empresa, e, consequentemente, não responde por dívidas da Startup. Contudo, pode se tornar, futuramente, um sócio com conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária. Assim, flexibilizou as amarras burocráticas que sufocam o empreendedorismo no país neste tipo de empreendimento, possibilitando um processo simplificado de pedido de registro de marcas e patentes, os quais serão analisados em caráter prioritário no INPI, bem como o surgimento do conceito sandbox regulatório, por meio do qual as Startups possam desenvolver soluções para problemas públicos em ambientes experimentais controlados. Por outro lado, o Presidente da República vetou dois dispositivos relativos à possibilidade de o investidor-anjo compensar as perdas nos ganhos para fins de tributação, e o acesso das Startups ao mercado de capitais, do qual dependem.   O Marco Legal das Startups entrará em vigor em até 90 dias, sendo que o Congresso Nacional poderá, por maioria absoluta, derrubar, em até 30 dias, os dois vetos acima destacados, retomando a versão do projeto originalmente aprovado no Legislativo.   A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.  

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMPANHANDO A TENDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, EDITOU O DECRETO N. 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, REDUZINDO A CARGA FISCAL DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPERAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Passados três meses do ano de 2021 a pandemia ocasionada pelo CORONA VÍRUS segue mais forte que nunca. Dentre as inúmeras, muitas delas trágicas, consequências da COVID está o aumento do volume de vendas via e-commerce. Nesse contexto, Rio Grande do Sul incorporou em sua legislação a concessão de crédito presumido de ICMS ao setor, referente às saídas interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final pessoa física, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022. O benefício fiscal garante uma carga efetiva de ICMS de 2% nas saídas sujeitas às alíquotas de 7% ou 12%, e de 1% nas saídas sujeitas à alíquota de 4%. A concessão do incentivo tem como requisito que o estabelecimento realize um investimento no território gaúcho no valor mínimo de R$ 360.000,00, além de exigir que o beneficiado opere exclusivamente na modalidade de e-commerce, não podendo ser cumulativo com outros incentivos fiscais. O decreto segue o modelo de benefício já concedido pelo Paraná. Santa Catarina também possui uma sistemática de crédito presumido para o e-commerce, contudo, não obriga que a empresa possua como única atividade empresarial o comércio eletrônico, nem exige a contraprestação de investimentos no Estado. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.