Excelência na prestação de serviços jurídicos Há 20 anos traçando rotas seguras

Fundado há mais de 20 anos, o escritório BERNARDES MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS atua em diversas áreas de direito empresarial, buscando proporcionar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Temos como compromisso a busca permanente pela excelência na prestação de serviços jurídicos, assumindo a condição de parceiros estratégicos, de modo a auxiliar na maximização dos resultados de nossos clientes.

Com sedes localizadas em Porto Alegre e Florianópolis, atuamos em todo o território nacional.

Folder Institucional

Missão

Oferecer aos nossos clientes soluções jurídicas seguras e eficientes em áreas do Direito que se caracterizam pelo elevado grau de complexidade, tendo como foco a minimização dos riscos inerentes ao exercício da atividade empresarial, bem como estimular o permanente desenvolvimento pessoal e intelectual dos profissionais que integram a nossa equipe, de tal forma que possam contribuir, cada vez mais, para a construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária.

Visão

Consolidar-se como escritório reconhecido pela sua destacada atuação na área empresarial, de modo a figurar entre os escritórios de excelência na região Sul do País.

Valores

Acreditamos que somente atuando com ética, lealdade, responsabilidade, agilidade e, sobretudo, com respeito às pessoas, será possível exercer com eficiência a nossa atividade profissional.

Sócios

Áreas de Atuação

Direito Tributário

• Consultoria e planejamento tributário;
• Revisão de procedimentos e rotinas fiscais;
• Defesas fiscais;
• Recuperação financeira de tributos pagos indevidamente;
• Realização de consultas fiscais;
• Acompanhamentos dos trâmites para obtenção de benefícios fiscais;
•Assessoria envolvendo a legislação aduaneira e os tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de mercadorias.

Direito Tributário

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Direito Societário

• Assessoria na construção de sociedades;
• Análise de viabilidade jurídica de projetos;
• Elaboração e implementação de programas de compliance.

Direito Societário

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Direito Administrativo

• Consultoria em assuntos regulatórios, com ênfase nos setores
farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos, higiene pessoal e de produtos alimentícios.

Direito Administrativo

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Direito Civil

• Elaboração e revisão de contratos;
• Assessoria e análise de negócios imobiliários;
• Responsabilidade civil;
• Consultoria em planejamento sucessório.

Direito Civil

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Destaques

O STF, APÓS 20 ANOS DA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO SOBRE SOFTWARES, FORMA MAIORIA E ALTERA A JURISPRUDÊNCIA QUE ESTAVA CONSOLIDADA AO DECIDIR PELA INCIDENCIA DE ISS

NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA (04/11) FICOU ESTABELECIDO QUE INCIDE ISS NA COMERCIALIZAÇÃO TANTO PARA O CHAMADO SOFTWARE DE PRATELEIRA QUANTO PARA O SOFTWARE POR ENCOMENDA. Esse tema está sendo julgado por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: a ADI n. 1945, que contesta a constitucionalidade da Lei n. 7.098/1998, do Estado do Mato Grosso, e a ADI n. 5659, que contesta o Decreto n. 46.877/2015 e a Lei n. 6.763/1975, de Minas Gerais, cujas normas fixam a incidência do ICMS sobre softwares. A primeira ação foi proposta em 1999 em que a transferência eletrônica do software ainda era feita por disquete, enquanto a outra, proposta em 2017, discute a comercialização nos moldes que ocorre hoje, por meio de download, streaming e nuvem. Até o momento, 6 Ministros votaram a favor do contribuinte, declarando a inconstitucionalidade das referidas normas, acarretando a tributação de ISS em software. Para o Min. Toffoli, relator da ADI mais recente, os softwares devem ser entendidos como transferência de bem digital, e se caracterizam pela prestação constante de serviços ao usuário, seja software padronizado, seja personalizado, já que está presente um constante esforço intelectual nas linhas de serviço para o usuário, como o Help Desk, a disponibilização de manuais, atualizações tecnológicas e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. Contudo, esta nova dinâmica vai de encontro com a jurisprudência firmada desde 1998 no STF, por meio da qual deveria incidir ICMS sobre os softwares de prateleira, ao passo que a modalidade por encomenda estaria submetida ao ISS. Apesar da evidente mudança de entendimento, a modulação dos efeitos não conta, ainda, com a maioria dos votos, tendo em vista que somente 5 dos ministros que foram favoráveis à declaração de inconstitucionalidade se posicionaram no sentido de que só produzisse efeitos após a publicação da ata de julgamento. Importante observar que o entendimento ainda não está sacramentado, pois o Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspendendo as discussões. A expectativa é grande, já que o novo entendimento diminui a carga tributária das empresas de tecnologia, as quais realizarão o pagamento das operações com incidência de ISS, isto é, com alíquotas menores que o ICMS. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes.  
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRIA CÂMARA RECURSAL E BARRA DISCUSSÕES DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS DO CARF

EM 8 DE OUTUBRO DE 2020, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITOU A PORTARIA 340 PARA CRIAR A CÂMARA RECURSAL, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AUTUAÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, AS QUAIS NÃO SERÃO REMETIDAS AO CARF. Com a nova estrutura, as impugnações para casos envolvendo até 60 salários-mínimos deverá ser apresentada diretamente às delegacias de julgamento da Receita Federal (DRJ) e os contribuintes poderão recorrer às Câmaras Recursais para uma nova discussão do processo. Assim, representará a última instância administrativa para os casos que envolvem discussões de menor valor, extinguindo a possibilidade dos contribuintes recorrerem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Os julgamentos das Câmaras Recursais serão realizados apenas por auditores da Receita Federal, ou seja, sem a presença de representantes dos contribuintes, e não haverá a possibilidade de realizar sustentação oral, como ocorre normalmente nos casos julgados no CARF. Entretanto, apesar das Câmaras Recursais estarem no âmbito da Receita Federal e serem compostas somente por auditores fiscais, os julgadores deverão aplicar as súmulas editadas pelo CARF. Com essa medida, os processos que envolvem valores menores serão julgados de forma mais célere, mas, por outro lado, a análise do mérito estará restrita a quórum formado exclusivamente por representantes da Fazenda.  
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GASTOS COM TAXAS DE CARTÕES GERAM CRÉDITO DE PIS E COFINS

RECENTEMENTE A 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, DECIDIU QUE AS DESPESAS COM TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO SUPORTADAS PELAS EMPRESAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS.   Com o desfecho negativo para os contribuintes do Tema 1.024 do STF, que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, busca-se uma nova perspectiva para esses valores.   Essa nova perspectiva está em enquadrar as taxas de cartões pagas as administradoras como insumos a fim de possibilitar o crédito para as referidas contribuições.  Os créditos de PIS e COFINS são auferidos pelo confronto de base de cálculo contra base de cálculo, ao enquadrar esses valores como insumos, as empresas poderão descontar os montantes de taxa do total auferido, consequentemente, será reduzida base de cálculo das contribuições, gerando uma economia de tributos.   Pois bem, tomando como base os precedentes do STJ, em que a caracterização de insumo se faz analisando se a despesa é essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade e as empresas não conseguem desenvolver sua atividade da mesma forma e alcance sem as administradoras de cartão, uma vez que a maior parte das vendas para o consumidor final hoje são feitas por meio de cartões de débito e crédito, as taxas pagas as administradoras de cartão são insumo.   Assim, há uma oportunidade paras os contribuintes varejistas sujeitos ao regime não cumulativo creditarem os valores pagos à título de taxas de cartões de crédito e débito.  
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Informativo BM Novembro 2020

Informativo_BM_Novembro_2020.pdf
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Informativo BM Outubro 2020

Informativo_BM_Outubro_2020.pdf
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Informativo BM Setembro 2020

Informativo_BM_-_setembro_2020.pdf
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O contrato de compra e venda de quotas e tributação incidente sobre os valores depositados na escrow account

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STJ deve seguir o Supremo e fazer justiça no sistema de substituição tributária

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista
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Artigo Tributação de Medicamentos e Racionalidade

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf
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Prédio do escritório
Logotipo do escritório Estrutura interna: corredor Estrutura interna: sala de reuniões e estar Estrutura interna: escritório pessoal

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