NO ÚLTIMO DIA 26, O SENADO FEDERAL APROVOU O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 34/2020, QUE TEVE ORIGEM NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959/2020, RETIRANDO DE SEU TEXTO O ARTIGO QUE PRORROGAVA A VACTIO LEGIS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). Com essa alteração, suspende-se o até então vigente adiamento, fazendo com que o prazo previsto para a vigência da Lei n. 13.709/2018, de 15 de agosto de 2020, volte a prevalecer e a LGPD entre em vigor imediatamente. A referida mudança ainda depende do veto ou sanção presidencial. Ainda que se tenha mantido para agosto de 2021 a aplicação das sanções previstas na lei - como multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados - todas as empresas que atuem com qualquer dado de qualquer pessoa natural devem se adequar imediatamente! Isso porque, a LGPD tem como tema central a proteção de dados, que já foi reconhecido como um preceito fundamental previsto na Constituição Federal, de modo que as empresas podem ser questionadas desde já quanto as suas determinações. Tanto é assim que o STJ, em dezembro de 2019, no julgamento do RESp 1.758.799/MG, confirmou a condenação de empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de compensação do dano moral configurado de maneira objetiva (sem a necessidade de prova), pela inobservância aos deveres associados ao tratamento dos dados e à ofensa aos direitos da personalidade pela empresa demandada. O STF, em maio de 2020, reconheceu direito fundamental autônomo à proteção de dados pessoais, com base nos princípios da privacidade e da autodeterminação informacional, por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6390. Assim, com a entrada em vigor da LGPD, as empresas devem realizar um trabalho sólido de compliance frente à Lei, envolvendo profissionais da área jurídica e de segurança da informação, analisando o fluxo e a qualidade de todos os dados de pessoas físicas armazenados em seus bancos de dados. A partir daí, ferramentas e políticas que adequem o antigo fluxo de informações à nova legislação deverão ser produzidos, resultando em um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e um Manual de Políticas de Boas Práticas na Proteção de Dados Pessoais, suportando a rotina de tratamento de dados daqui para a frente. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.  

NO FINAL DO MÊS DE JULHO FOI DIVULGADO O ÍNDICE GLOBAL DE INOVAÇÃO (IGI), COM O BRASIL CLASSIFICADO NA 66ª POSIÇÃO, CAINDO DOIS LUGARES EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO. NA BUSCA POR UMA MELHOR COLOCAÇÃO, O GOVERNO FEDERAL OFERECE MODALIDADE DE COMPRA PÚBLICA DENOMINADA ENCOMENDA TECNOLÓGICA (ETEC) A Encomenda Tecnológica (prevista no Decreto nº 9.283/2018) é modalidade de contratação pela qual o poder público contrata diretamente (com dispensa de licitação) instituição científica e tecnológica (ICT) pública ou privada, entidade de direito privado sem fins lucrativos ou empresa, com vistas à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. Para a contratação, a legislação prevê a dispensa de dedicação exclusiva às atividades de pesquisa. O contrato pode ser celebrado sob a modalidade de preço fixo ou de preço fixo mais remuneração variável de incentivo. A negociação da contratação se da com um ou mais potenciais interessados, mas a escolha pelo prestador deverá ser orientada para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido, e não necessariamente para o menor preço ou custo. Contratações nos moldes de ETEC ocorrem pelo Supremo Tribunal Federal com a Encomenda para o desenvolvimento de módulo de processo judicial eletrônico (PJe); e pela Fundação Oswaldo Cruz com a Encomenda para o desenvolvimento de vacina para imunização contra o vírus Zika. Atualmente está em aberto Termo de Referência de Encomenda Tecnológica no qual a Agencia Espacial Brasileira (AEB), pretende contratar entidade para o desenvolvimento e a aquisição de quatro protótipos de um sistema de navegação inercial. Poderão participar da etapa de negociação as empresas que encaminharem propostas de Projeto de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação até o próximo dia 31 de agosto. A modalidade Encomenda Tecnológica pode ser uma ótima oportunidade para as empresas de tecnologia alavancarem seus negócios, através da vinculação a um novo cliente de grande relevância: o poder público. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto possibilidade e à aplicação da legislação em seus negócios.  

Conforme projeto de lei apresentado no dia 21 de julho (PL n. 3.887/2020), as alíquotas de 7,6% a título de COFINS e 1,65% de PIS seriam substituídas por uma alíquota única de 12% para empresas em geral e 5,9% para entidades financeiras e afins, ambas incidentes sobre a receita bruta. Segundo o Planalto, o aumento de alíquota é neutralizado pela ampliação do crédito fiscal. No regime não-cumulativo da CBS o crédito não está mais sujeito a determinadas despesas previstas em lei, mas sim ao valor a título de Contribuição destacado nas notas fiscais de aquisição de quaisquer bens e serviços. O PL refere que a CBS irá incidir sobre a receita bruta, definida nos termos do art. 12 do Decreto n. 1.598/77. O ponto positivo é que a base de incidência não seria mais toda e qualquer receita auferida, como está posto no caso do PIS/COFINS não cumulativo. No entanto, há que se destacar a falta de compatibilidade conceitual entre a base de incidência do tributo (receita bruta) e a previsão de creditamento (aquisição de bens e serviço). É que o referido art. 12 inclui na grandeza receita bruta, além do produto da venda de bens e serviços, toda a receita resultante da atividade empresarial. Com isso, podem se sujeitar a tributação as receitas de aluguel, intangíveis, tudo que ainda é motivo de discussão quanto ao conceito produto ou serviço. Apesar do nome do tributo ele incide sobre toda e qualquer receita operacional, enquanto que o crédito, esse sim, está restrito a aquisição de bens e serviços. Com isso, há chances de os litígios travados entre Fisco e contribuinte apenas mudarem de roupagem. Ao invés de se discutir sobre a natureza das despesas passíveis de creditamento, a discórdia será quanto ao que é bem e serviço para fins de crédito de CBS. Ainda sobre a base de cálculo, o PL prevê que a CBS não incide sobre i) o ICMS ou ISS destacados na nota fiscal; ii) os descontos incondicionais destacados na nota fiscal; iii) a própria CBS (método de cálculo “por fora”). Quanto às operações de importação de bens e serviços, seriam tributadas pela CBS, cuja alíquota, também de 12%, incidiria sobre a base de cálculo valor aduaneiro e valor do serviço. Há, ainda, a previsão quanto à responsabilidade pelas plataformas digitais (marketplaces) pelo recolhimento da CBS nas hipóteses em que a pessoa jurídica vendedora não registrar a operação em documento fiscal. O Projeto 3.887/20 extingue o regime cumulativo (à exceção das instituições financeiras). O regime monofásico persiste apenas em relação às operações com combustíveis e cigarros. Os medicamentos passam a se sujeitar ao regime não cumulativo, ficando revogada a Lei n. 10.147/00. Os contribuintes sob o Regime do Simples Nacional não sofrem qualquer alteração, mas há previsão que assegura o crédito do adquirente de bem e serviço daquele contribuinte. O Projeto de Lei ainda prevê isenções nas i) operações entre cooperativas e seus cooperados; ii) sobre operações com itens da cesta básica (alimentos diversos, carnes, produtos de higiene bucal), iii) serviço de transporte público, entre outras. E tem como regra de transição a manutenção dos créditos acumulados oriundo das contribuições de PIS e COFINS, garantindo a compensação dos valores de crédito do antigo regime. Segundo o Planalto, o projeto apresentado representa a 1ª fase da reforma tributária pretendida. De fato, trata-se de projeto tímido, se comparado com os outros dois em tramitação: Propostas de Emenda Constitucional (PECs) n. 45 e 110. Enquanto a PEC n. 45 substitui COFINS, PIS, IPI, ICMS, ISS, pelo IBS e o Imposto Seletivo, a PEC n. 110 - mais abrangente - substitui além daqueles cinco tributos escopo da PEC 45 também a CIDE-Combustíveis, o Salário-Educação, o IOF e o PASEP, instituindo IBS Federal, IBS Estadual e o Imposto Seletivo, além de prever a extinção da CSLL após o sexto ano da promulgação da Emenda. E justamente em razão do PL 3.887/20 tratar apenas da criação de uma nova contribuição social sobre a receita bruta, cuja previsão constitucional já existe, é que a CBS pode ser apresentada como Projeto de Lei Ordinária, o que torna sua tramitação mais célere perante o Congresso Nacional se comparada com as propostas de emenda constitucional. Além disso, em razão do regime de urgência requerido pelo Presidente da República, haverá o sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados partir de 06/09/2020 caso os deputados não movimentem o PL 3.887/20. Significa que nas próximas semanas definições em relação aos projetos que tratam da reforma tributária devem surgir, possivelmente no sentido de uma tramitação cadenciada dos mesmos.  

Informativo_BM_-_setembro_2020.pdf

Informativo_BM_Agosto_2020.pdf

Informativo_BM_Julho_2020.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf