O RELATOR DA ADC 49, MINISTRO FACHIN, VOTOU NO SENTIDO DE POSTERGAR PARA 2022 OS EFEITOS DA DECISÃO E RECONHECER A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS NA OPERAÇÃO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. Em abril deste ano o STF julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade n. 49 ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, declarando a inconstitucionalidade do art. 11, §3º, II, art. 12, I, e art. 13, §4º, da Lei Complementar n. 87/96, os quais preveem a incidência de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Por ocasião do início do julgamento dos embargos de declaração, cuja conclusão está prevista para 13 de setembro, o relator da ação, Ministro Edson Fachin, votou pela aplicação da decisão da Suprema Corte somente a partir de 2022. Até lá, prevaleceria a situação vigente até o momento. O ministro ainda se manifestou pela manutenção do crédito de ICMS em relação à aquisição anterior à operação de transferência, único entendimento aceitável para assegurar o princípio da não-cumulatividade do imposto estadual. Esse esclarecimento é de extrema relevância para os contribuintes, em função da possível intenção dos fiscos estaduais de glosar esse crédito, sob o equivocado argumento de que se estaria diante de hipótese de não incidência, cuja análise literal do texto da Constituição Federal indicaria a necessidade do estorno do crédito. Falta esclarecer qual estabelecimento ficará com o crédito da aquisição: se a unidade adquirente ou aquela que der saída para outro contribuinte. De qualquer forma, as empresas não serão poupadas da revisão de suas estratégias logísticas estabelecidas quanto ao deslocamento de suas mercadorias, especialmente entre diferentes estados. A decisão do STF só gerará impacto definitivo perante os estados, no sentido de alterarem suas legislações, após o trânsito em julgado da decisão, o que será acompanhado de perto.

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RecuperaPOA) IRÁ CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA DE MORA, DA MULTA POR INFRAÇÃO E DOS JUROS DE MORA PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA RELATIVOS A: IPTU, ISSQN, ITBI, TCL, TFLF, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA. O programa RecuperaPOA instituído por meio da Lei Complementar n. 911/2021 e regulamentado pelo Decreto n. 21.137/2021, possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros. O programa abrange créditos tributários e não tributários, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada e/ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Contudo, em se tratando de débito parcelado revogado por inadimplência, a primeira parcela obrigatoriamente representará no mínimo 5% do saldo a ser parcelado A adesão ao referido programa, deverá ser formalizada pelo interessado junto à Secretaria da Fazenda Municipal de Porto Alegre (RS), nos seguintes períodos: a) de 01.09.2021 a 29.10.2021, no caso de débitos de ISSQN, ITBI, TFLF e dívida não tributária; e b) de 01.10.2021 a 30.11.2021, no caso de débitos de IPTU e TCL. Outro aspecto, é que as condições a serem observadas, variam de acordo com crédito objeto do parcelamento e do número de parcelas selecionadas. A equipe do escritório Bernardes Machado Advogados Associados está à disposição para auxiliar os clientes e parceiros na Adesão ao programa RecuperaPOA perante a Secretaria da Fazenda Municipal de Porto Alegre (RS).  

O RELATOR DO PROJETO DE LEI N. 2.337/21, DEPUTADO CELSO SABINO (PSDB/PA), ALÉM DE ALTERAR AS ALÍQUOTAS DE IRPJ APRESENTADAS PELO GOVERNO FEDERAL, PROPÔS A REVOGAÇÃO DA LEI N. 10.147/00, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE A INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OS SETORES DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIAS, TOUCADORES E COSMÉTICOS. Caso seja aprovado o novo texto da reforma tributária (Parte II – IRPJ), com a revogação da Lei n. 10.147/00, os setores de produtos farmacêuticos e perfumarias serão fortemente atingidos. O regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS será extinto para essas operações, prevalecendo a incidência das alíquotas padrão de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) no regime não-cumulativo. As indústrias deixarão de aplicar as alíquotas majoradas de PIS (2,1%) e COFINS (9,9%) substituindo-as pela carga de 9,25%. Por outro lado, não haverá a aplicação do benefício do crédito presumido em relação aos medicamentos de tarja preta e vermelha (lista positiva), o que hoje garante uma desoneração total das contribuições sobre esses produtos. As distribuidoras e os varejistas, que atualmente estão sujeitas à alíquota 0%, deverão apurar as contribuições conforme as alíquotas padrões do regime cumulativo e não cumulativo, podendo descontar créditos em relação às despesas no âmbito do regime não cumulativo, dentre elas a aquisição de mercadorias para revenda. O projeto de lei ainda está em discussão, mas as empresas dos setores de perfumarias e medicamentos devem acompanhar de perto a definição do tema, uma vez que a mudança nos moldes descritos representará provável aumento da carga tributária e consequente aumento do preço dos produtos.

Informativo_BM_Agosto_2021.pdf

Informativo_BM_Julho_2021.pdf

Informativo_BM_Junho_2021.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf

FALTA MENOS DE UM MÊS PARA A ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES SOBRE OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE INCORREREM EM INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Dia 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados pessoais estarão sujeitos a sanções administrativas caso não observem as disposições legais (Lei n. 13.709/18) que asseguram a proteção de dados das pessoas físicas. Trata-se da maior vacância legal da história do País: quase dois anos entre a publicação das regras e a sua aplicação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por aplicar as sanções previstas na lei, dentre elas:   - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; - Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento; - Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; - Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados; - Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.   Segundo a LGPD, as sanções serão aplicadas conforme a gravidade do dano causado ao titular do dado e as providências realizadas pelo agente de tratamento, no que diz respeito à adoção prévia de mecanismos minimizadores de dano, como, por exemplo, a adoção de política de boas práticas e governança. A entrada em vigor das regras pertinentes às sanções da LGPD reforça a necessidade de as empresas brasileiras atualizarem a forma como cuidam dos dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros pessoas físicas. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.  

FALTA MENOS DE UM MÊS PARA A ENTRADA EM VIGOR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE SANÇÕES SOBRE OS AGENTES DE TRATAMENTO QUE INCORREREM EM INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Dia 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados pessoais estarão sujeitos a sanções administrativas caso não observem as disposições legais (Lei n. 13.709/18) que asseguram a proteção de dados das pessoas físicas. Trata-se da maior vacância legal da história do País: quase dois anos entre a publicação das regras e a sua aplicação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por aplicar as sanções previstas na lei, dentre elas: - Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; - Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento; - Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; - Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados; - Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Segundo a LGPD, as sanções serão aplicadas conforme a gravidade do dano causado ao titular do dado e as providências realizadas pelo agente de tratamento, no que diz respeito à adoção prévia de mecanismos minimizadores de dano, como, por exemplo, a adoção de política de boas práticas e governança. A entrada em vigor das regras pertinentes às sanções da LGPD reforça a necessidade de as empresas brasileiras atualizarem a forma como cuidam dos dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros pessoas físicas. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU NO DIA 1º DE JUNHO DE 2021 O MARCO LEGAL DE STARTUPS ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N. 182, QUE ABORDA DIVERSAS TEMÁTICAS RELACIONADAS À CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS. CONTUDO, DOIS VETOS PRESIDENCIAIS AINDA PRECISAM SER ANALISADOS. A medida deve impactar o cenário nacional, já que, conforme levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups), o número de organizações com esse perfil saltou de 4,4 mil em 2015 para mais de 13,4 mil em 2020. A Lei Complementar trouxe uma inovação ao definir o que pode ser considerado uma startup, que consiste em empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões e até 10 anos de existência formal. Ainda, a inovação deve estar presente no modelo de operação da empresa. Além disso, formalizou a figura do investidor-anjo, ou seja, indivíduos que aportam recursos na empresa sem participar de seu comando, reconhecendo que este investidor não é sócio da empresa, e, consequentemente, não responde por dívidas da Startup. Contudo, pode se tornar, futuramente, um sócio com conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária. Assim, flexibilizou as amarras burocráticas que sufocam o empreendedorismo no país neste tipo de empreendimento, possibilitando um processo simplificado de pedido de registro de marcas e patentes, os quais serão analisados em caráter prioritário no INPI, bem como o surgimento do conceito sandbox regulatório, por meio do qual as Startups possam desenvolver soluções para problemas públicos em ambientes experimentais controlados. Por outro lado, o Presidente da República vetou dois dispositivos relativos à possibilidade de o investidor-anjo compensar as perdas nos ganhos para fins de tributação, e o acesso das Startups ao mercado de capitais, do qual dependem. O Marco Legal das Startups entrará em vigor em até 90 dias, sendo que o Congresso Nacional poderá, por maioria absoluta, derrubar, em até 30 dias, os dois vetos acima destacados, retomando a versão do projeto originalmente aprovado no Legislativo. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.