Notícia publicada no site do STJ destacando a decisão obtida pelo Escritório Bernardes Machado Advogados Associados em favor da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (ADIMERS). Nas hipóteses em que os preços adotados pelo mercado sejam consideravelmente inferiores à tabela de referência divulgada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a base de cálculo para fixação do ICMS deve acompanhar os valores praticados efetivamente, sob pena de o estado ser obrigado a devolver o tributo excedente. O ajuste tem o objetivo de evitar o excesso de onerosidade ao contribuinte do imposto e, por consequência, ao consumidor final. O entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Ao comparar os valores estipulados pela CMED a título de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) e os preços efetivamente praticados pelo mercado, o TJRS concluiu ter havido distorção do valor do ICMS devido à adoção do PMC como referência da base de cálculo do imposto para os casos de substituição tributária progressiva. Nesse regime de substituição, a lei determina a pessoa responsável pelo pagamento do imposto de terceiros (substituídos), que são participantes de cadeia econômica em que o fato gerador do tributo só ocorrerá posteriormente. PMC e ICMS No recurso especial julgado pela Segunda Turma, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o artigo 8º da Lei Complementar 87/1996 – que dispõe sobre o ICMS – especifica que, nos casos de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor seja fixado por órgão competente, a base de cálculo do imposto, para efeito de substituição tributária, deve ser o preço fixado pelo órgão. Para o estado, o texto legal possui normatividade suficiente para legitimar a conduta da Fazenda gaúcha de arbitrar o valor da base de cálculo das operações de medicamentos tendo como referência os valores fixados pela CMED, já que a câmara é constituída como órgão público regulador do setor econômico no qual se insere o mercado de remédios. O relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu que os fundamentos apresentados pela Fazenda Pública estadual encontram amparo na jurisprudência do STJ, que já confirmou que a Lei 10.742/2003 autoriza que a CMED fixe, anualmente, o Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos, de forma que o comércio varejista utilize essa tabela de referência inclusive para efeito de apuração do ICMS. Preços superiores Todavia, no caso analisado, o ministro explicou que o tribunal gaúcho, de forma adequada, excepcionou a jurisprudência que autoriza a utilização do PMC para fins de substituição tributária. Isso porque houve comprovação específica de que a base de cálculo imposta pelo Estado, para fins de substituição tributária, era muito superior ao preço efetivamente praticado no comércio varejista. O relator também destacou recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 593.849, concluiu que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. “Nesse contexto – seja em consequência da política da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, seja em razão da própria política de mercado –, se os preços praticados pelos varejistas são inferiores aos preços divulgados pela CMED, não é dado ao Estado-membro impor a observância dos preços divulgados, fomentando, dessa forma, a indevida majoração dos preços dos medicamentos no mercado varejista”, concluiu o relator ao rejeitar o recurso do Rio Grande do Sul. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1519034  

Matéria publicada no Valor Econômico destacando a importantíssima decisão obtida pelo Escritório Bernardes Machado Advogados Associados em favor da Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (ADIMERS) no STJ. Destaque especial para a atuação do sócio Ricardo Bernardes Machado. STJ_analisa_valor_de_medicamento_para_calculo_do_ICMS_Valor_Economico.pdf

O presidente Michel Temer decidiu encampar a proposta da equipe econômica e implementar uma reforma tributária em etapas por meio de duas medidas provisórias e uma resolução do Senado. A ideia é começar alterando as regras da contribuição para o PIS neste mês e mudar a legislação da Cofins até junho, por meio de medidas provisórias enviadas ao Congresso. Com a medida provisória, a intenção é acelerar a entrada em vigor das regras. O objetivo do governo é simplificar as regras dos dois tributos, mas sem alterar a carga tributária, para preservar ao máximo a arrecadação. Em 2016, o PIS representou cerca de 4% da arrecadação federal. A Cofins, 16%. Para evitar choques na arrecadação, a  equipe econômica decidiu priorizar o PIS. Hoje, existem cerca de 30 alíquotas para o PIS porque, desde 2002,  quando ele sofreu uma reforma, diversos setores pressionaram o governo para recolher menos. O que está em estudo neste momento pela equipe econômica é a definição de duas novas alíquotas para substituir todas as outras. O governo fará um teste inicial para ver o que acontecerá com a arrecadação depois de implementada essa medida. Só então tratará da Cofins, que também deve passar pela simplificação de alíquotas. Outra proposta é estender para todos os contribuintes a possibilidade de geração de créditos tributários de PIS/Cofins na compra de insumos. Hoje, isso só é possível para uma parcela dos contribuintes, com regras consideradas confusas e que geram contestações na Justiça. Caso as medidas tributárias sejam implementadas integralmente, estima-se que o PIB ficaria 5% maior (em valor) ao longo de uma década. "A intenção [da equipe de Temer] é positiva", diz o economista Bernard Appy, diretor do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e ex-secretário de Política Econômica durante o governo Lula. Um estudo do CCiF mostra que o PIB poderia ser 10% maior em uma década caso o governo fizesse uma reforma ampla do sistema tributário. ICMS No segundo semestre, o governo quer iniciar a reforma do ICMS priorizando o combate à chamada guerra fiscal. O governo deve enviar ao Senado uma proposta para reduzir as alíquotas cobradas nas operações comerciais entre os Estados para 4%. Hoje, essa alíquota é de 12% para quase todos os Estados do Sul/Sudeste. No Norte, Nordeste, CentroOeste e Espírito Santo, ela é de 7%. Para o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenador do Confaz (conselho dos secretários estaduais), André Horta, para levar a ideia adiante, o governo terá de compensar os Estados que serão mais prejudicados com a queda na arrecadação. A ex-presidente Dilma Rousseff tentou levar essa medida adiante e pensou  em criar um fundo com dinheiro público. "Há dinheiro?", questiona Horta. "O deficit do governo federal é grande. Naquela época [governo  Dilma], os Estados estavam em boa situação financeira. Mesmo assim o projeto não passou." (Fonte - Folha de São Paulo)

Informativo_BM_Agosto_2017.pdf

Informativo_BM_Julho_2017.pdf

Informativo_BM_Junho_2017.pdf

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf

Artigo_Faculdade_Direito_Universidade_Lisboa.pdf

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.   Artigo_Revista_Dialetica_de_Direito_Tributario_-_Antonio_Carlos_da_Silva_Neto.pdf