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A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença ­ a primeira que se tem notícia ­ foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS. Com a decisão, a indústria poderá reduzir em 9,25% a base de cálculo da contribuição previdenciária. Hoje, a empresa paga alíquota de 1%. Mas passará a recolher 2,5% em razão da reoneração instituída pela Lei nº 13.161, de 2015. Os novos percentuais, que fazem parte da política do governo federal de ajuste fiscal, serão aplicados a partir do mês de dezembro para pagamento em janeiro. Além do PIS e Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. "Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta", diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença. A magistrada determinou ainda na sentença a compensação do PIS e da Cofins que integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária ­ guias apresentadas no processo e recolhidas durante a sua tramitação ­, com incidência da taxa Selic, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos. De acordo com o advogado Pedro Casquet, do escritório Woiler & Contin Advogados, que representa a indústria no processo, a manutenção do PIS e da Cofins no cálculo da contribuição previdenciária configura a incidência de vários tributos sobre a mesma base (receita bruta). "Também há inconstitucionalidade porque os valores de PIS e Cofins não agregam ao patrimônio da companhia. Então, não são receita", diz Casquet. "Quando a empresa emite uma fatura, já sabe que o PIS e a Cofins destacados não ficam em seu caixa." O precedente, segundo Casquet, incentivou outros clientes a ingressar na Justiça com pedidos semelhantes. "Vale a pena para companhias com faturamento elevado, ainda que a margem de lucro não seja tão alta", afirma. A chance de a nova tese ser vencedora nos tribunais superiores é grande, de acordo com especialistas. Para o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, ao excluir o PIS e a Cofins, a decisão judicial aplicou entendimento semelhante ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento que retirou o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. "Isso porque não integra faturamento ou receita ingresso que, em verdade, não pertence definitivamente ao contribuinte, mas ao Fisco", diz.   A sentença, segundo Calcini, pode ainda ser usada para contribuintes tentarem excluir outros tributos desse cálculo. "Pode­se discutir também, com base nela [decisão], a exclusão do ISS, do Imposto de Renda e da CSLL do cálculo da contribuição previdenciária", afirma o advogado. Essa correlação também é defendida pela advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno Advogados, embora os leading cases no Supremo limitem­se, por enquanto, a discutir o ICMS e o ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão do imposto municipal ainda será definida pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento foi favorável à inclusão. "É possível fazer a correlação porque a base de cálculo da contribuição previdenciária é a receita bruta, mesma base do PIS/Cofins, conforme a Lei nº 12.973, de 2014", diz. A advogada apenas pondera que no caso do ISS e do ICMS é fácil comprovar o custo em razão do destaque do tributo na nota. "Em relação ao PIS/Cofins, nem sempre isso acontece", afirma Valdirene. (Fonte - Valor Econômico)  

O governador José Ivo Sartori (PMDB) conseguiu, com diferença de apenas um voto, aprovar os projetos de lei que estabelecem um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O tarifaço foi aprovado por 27 votos favoráveis e 26 contrários – incluindo o de quatro deputados do PP, PSDB e PPS, que integram a base aliada – às 00h52min desta quarta-feira. Com a nova tributação, o governo estima um ingresso de R$ 1,89 bilhão nos cofres estaduais e R$ 764 milhões para as prefeituras por ano. O imposto entra em vigor em 2016 e terá prazo de vigência de três anos. Pelos projetos aprovados, a alíquota básica do ICMS será ampliada de 17% para 18%. Já as alíquotas nominais terão ampliação entre dois e cinco pontos percentuais nos combustíveis, bebidas, cigarros, perfumaria e cosméticos e em serviços de energia elétrica e de comunicação, como telefonia e televisão por assinatura. O governo também conseguiu aprovar a criação do Fundo de Proteção e Amparo Social (Ampara), que contará com recursos do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de alguns produtos e serviços, como cerveja, cigarro, cosméticos e TV por assinatura. O líder do governo na Assembleia Legislativo, Alexandre Postal (PMDB), defendeu a medida como uma proposta de "Estado e não de governo". Conforme o peemedebista, o Palácio Piratini estima um déficit de R$ 6,2 bilhões para o próximo ano e além do aumento de ICMS precisará adotar outras medidas de enxugamento da máquina. "Sem esse recurso, a perspectiva é de que antes de agosto não teríamos dinheiro para pagar a folha de pagamento. O Estado passa por uma crise nunca vista", defendeu o líder do governo. A oposição disse ser contrária ao aumento de impostos como o ICMS em decorrência da distribuição do tributo ser desigual. Para os integrantes do PT, PCdoB e P-Sol, o tributo gera mais desigualdades por ser cobrado de maneira uniforme. Os deputados também questionaram a eficácia no aumento de impostos para a ampliação dos recursos estaduais. "Estes aumentos implicarão em uma retração da economia do Rio Grande do Sul. O Estado não vai crescer e gerar mais empregos com esse aumento", disse Adão Villaverde (PT). A votação apertada gerou apreensão. Desde as primeiras horas da tarde, deputados de situação e de oposição articulavam e calculavam votos. No lado do governo, a principal medida foi o retorno dos secretários da Agricultura, Ernani Polo, e dos Transportes, Pedro Westphalen, para a bancada do PP, na Assembleia Legislativa – ambos são deputados eleitos e se licenciaram para assumir pastas no Executivo. Os suplentes, Marcel van Hattem e Gerson Borba, eram contrários ao aumento do ICMS. A manobra garantiu dois votos extremamente importantes para o Executivo. Na oposição, a grande jogada foi conseguir uma liminar judicial para que o suplente Júnior Piaia assumisse a cadeira de Manuela d'Ávila - em licença maternidade. O regimento interno da Assembleia Legislativa não prevê a posse de suplente em caso de licença maternidade ou licença saúde de até 120 dias. Mas o PCdoB demonstrou na Justiça que a deputada havia tirado as duas licenças em sequência, superando os 120 dias. A presidência resistiu em aceitar a liminar e foi preciso um grifo da Justiça sobre a urgência do documento para que Piaia tomasse posse, antes da votação do tarifaço. Com a projeção de empate em 26 a 26, situação e oposição disputaram o voto de Jardel (PSD), e o deputado, que em muitos momentos foi menosprezado pelos colegas, se tornou o centro das atenções e foi decisivo para a aprovação do ICMS. Na queda de braço pela sensibilização do parlamentar o governo venceu. Após votar a favor do Ampara, ele foi confrontado na tribuna por deputados da oposição e surpreendeu a todos ao pedir um aparte e se pronunciar pela primeira vez em plenário, desde que assumiu o mandato. "Quem manda no meu voto sou eu", disse em meio a aplausos. O único deputado ausente no plenário foi Sergio Peres (PRB). A vitória do governo não foi total em decorrência da restrição temporal do imposto. A ideia do governo era de aprovar o aumento por tempo indeterminado, mas o Executivo só conseguiu o apoio do PDT ao aceitar a delimitação de três anos. Aprovada antecipação do pagamento do IPVA e retirada a urgência de extinção das fundações Os deputados também aprovaram o projeto que prevê alterações no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proposto pelo Executivo em seu pacote de ajuste fiscal. A nova legislação estabelece um adiantamento na data-limite para pagamento do tributo, que passa de 31 de julho para 20 de abril. Os descontos para bons motoristas também sofrem alterações e caem de 10% para 5% aos condutores que não cometeram infrações durante um ano, de 15% para 10% no caso de dois anos e ficará em 15%, a partir de três anos. Apesar da vitória, o Executivo sofreu um revés em seu intuito de extinguir as fundações de Esporte e Lazer (Fundergs) e de Promoção e Proteção da Saúde (Fepps). Sem o apoio de deputados da base aliada e podendo sair derrotado na votação, o Executivo retirou regime de urgência para a tramitação da matéria. A Fundação Zoobotânica (FZB) já havia tido o regime de urgência retirado. O acompanhamento das votações foi marcado pela tensão. Foram mais de 10 horas de debates. A Mesa Diretora determinou a restrição do acesso à Assembleia Legislativa, distribuindo senhas para o plenário e impedindo a circulação nas demais dependências do Parlamento. Na semana passada, o Legislativo já havia realizado uma sessão sem público e, um dia antes, o trabalho no Parlamento foi impedido por servidores públicos estaduais que bloquearam os acessos à Casa, em protesto contra o pacote de ajuste fiscal. Ontem, com as galerias lotadas, o processo de votação alternou períodos de vaias e aplausos. (Fonte – Jornal do Comércio/RS)

Informativo_BM_Setembro_2016.pdf

Informativo_BM_Agosto_2016.pdf

Informativo_BM_Julho_2016.pdf

Artigo_Faculdade_Direito_Universidade_Lisboa.pdf

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.   Artigo_Revista_Dialetica_de_Direito_Tributario_-_Antonio_Carlos_da_Silva_Neto.pdf

Uma importante questão que envolve a tributação das clínicas médicas pode estar chegando ao fim, com o projeto de lei 505/2009, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele define a forma de cálculo do imposto incidente sobre os serviços (ISS) prestados pelas clínicas médicas - se o tributo deve corresponder a um valor fixo por profissional, ou se o mesmo deve ser variável, apurado através da aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta. O Decreto-lei 406/68 já definia, ao dispor sobre o cálculo do ISS, que quando os serviços médicos fossem prestados por sociedades, estes ficariam sujeitos ao imposto fixo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Apesar disso, a maioria dos municípios continua a exigir que o imposto devido pelas clínicas, constituídas sob a forma de sociedade limitada, seja calculado com base na receita bruta, contrariando os motivos que justificaram a instituição dessa sistemática diferenciada de cálculo do ISS. O Projeto de Lei n. 505/2009 acata uma linha do entendimento que temos sustentado há tempo, ou seja, quando se tratar de prestação de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. Trata-se de providência de extrema relevância, não só para as pessoas jurídicas que se dedicam à nobre causa da saúde, mas, sobretudo, para a sociedade em geral, na medida em que a redução desse custo tributário possibilitará que os serviços médicos sejam acessados por um número cada vez maior de usuários, tornando efetivo o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à saúde. A lei também irá gerar mais segurança aos contribuintes, que terão a certeza de estar contribuindo com os gastos públicos na exata medida da sua capacidade financeira. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista Sócio do escritório Bernardes Machado Advogados Associados ricardo@bernardesmachado.com.br