A pandemia gerada pelo Coronavírus (Covid-19) vem promovendo diversas alterações na legislação brasileira. E para mantermos nossos clientes e parceiros atualizados, iniciamos a semana destacando as principais mudanças legais ocorridas na última semana.   1) Paraná altera a legislação do ICMS-ST incidente sobre as operações com medicamentos Estado do Paraná editou dois decretos introduzindo importantes alterações no âmbito da tributação do ICMS/ST sobre produtos farmacêuticos.   1.1) O Decreto n. 4.410 (DOE PR 03.04.2020), concedeu ao contribuinte responsável pelo ICMS-ST sobre produtos farmacêuticos, no período de 05.04.2020 a 31.05.2020, a possibilidade de  substituir o critério de quantificação da base de cálculo do imposto, de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) para Margem de Valor Agregado (MVA). O substituto tributário deverá formalizar essa opção através de termo de comunicação próprio, mediante prévia lavratura no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico (RO-e), que será irretratável até o fim do prazo de vigência.   1.2) O Decreto n. 4.412 (DOE PR 03.04.2020) aumentou os percentuais de redução do Preço Máximo ao Consumidor (PMC), nos seguintes termos: a) medicamentos similares – redução em 35% do PMC (antes era 30%); b) medicamentos genéricos – redução em 30% do PMC (antes era 25%); c) demais produtos – redução em 16% do PMC (antes era 10%). O mesmo Decreto definiu que a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com os medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil será o "valor de referência", divulgado em ato editado pelo Ministério da Saúde (MS).   2) Santa Catarina suspende os prazos da Administração Tributária Estadual O Estado de Santa Catarina publicou o Decreto n. 549 (DOE SC 06.04.2020), atualizando as previsões sobre a suspensão de prazos da Administração Tributária Estadual, para suspender - enquanto durar a situação de emergência declarada pelo Decreto n. 515/2020 - o prazo para pagamento ou pedido de parcelamento de crédito tributário exigido por notificação fiscal, bem como o prazo para pagamento de multa com aproveitamento de redução de 50% do seu valor, previsto na Lei n. 5.983/81, art. 68, caput e §1º, I. A suspensão em questão somente se aplica às notificações fiscais cujo prazo de 30 dias para pagamento se inicie ou encerre no período de duração da situação de emergência. A norma produz efeitos retroativos, desde 26.03.2020, início do estado de emergência.   3) Alíquota 0 (zero) no Imposto de Importação para novos produtos O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução CAMEX n. 31 (DOU 08.04.2020), reduzindo à 0 (zero) a alíquota do Imposto de Importação, até a data de 30.09.2020, para os itens citados no Anexo Único da Resolução, com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.   Nossa equipe continuará atenta às alterações normativas que estão ocorrendo na legislação nacional para compartilhar com Vossas Senhorias.   Um forte e especial abraço,   Bernardes Machado Advogados Associados  

A pandemia gerada pelo Coronavírus (Covid-19) vem promovendo diversas alterações na legislação brasileira. E para mantermos nossos clientes e parceiros atualizados, iniciamos a semana destacando as principais mudanças legais ocorridas na última semana.   1) Redução das alíquotas das Contribuições ao Sistema S A Medida Provisória n. 932 (DOU 31.03.2020) prevê a redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Entidades do "Sistema S"), até 30 de junho de 2020, para os seguintes percentuais: Sescoop - 1,25% Sesi, Sesc e Sest - 0,75% Senac, Senai e Senat - 0,5% Senar: a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial   2) Suspensão do ajuste de preço dos medicamentos A Medida Provisória 933 (DOU 31.03.2020) suspendeu, pelo prazo de 60 dias, o ajuste anual de preço de medicamentos para o ano de 2020. O reajuste deste ano poderá ser aplicado partir de junho/2020.   3) Alíquota zero do IPI para novos produtos O Decreto nº 10.302 (DOU 01.04.2020) reduziu a zero, até 30.09.2020, a alíquota do IPI incidente sobre os seguintes produtos: Artigos de laboratório de farmácia – NCM 3926.90.40 Luvas matines e semelhantes – NCM 4015.19.00 Termômetros clínicos – NCM 9025.11.10   4) Alíquota zero do IOF sobre créditos e financiamentos O Decreto n. 10.305 (DOU 02.04.2020), reduziu a 0 (zero) a alíquota do IOF sobre determinadas operações de créditos e financiamentos, no período entre 3 de abril e 3 de julho de 2020, contemplando também os casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida quando houver nova incidência do imposto.   5) Prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física A Instrução Normativa n. 1.930 (DOU 01.04.2020), da Receita Federal do Brasil, adiou por 60 dias o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, passando a data limite de 30 de abril para 30 de junho de 2020. Também restou dispensada a exigência da informação do número do recibo de entrega da declaração de ajuste anual anterior.   6) Prorrogação do prazo de pagamento da Contribuição Patronal, do PIS e da COFINS A Portaria n. 139 (DOU 03.04.2020), do Ministério da Economia, prorrogou o prazo para recolhimento da Contribuição Patronal, do PIS e da COFINS relativas às competências de março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.   7) Prorrogação do prazo de entrega da DCTF e EFD-Contribuições A Instrução Normativa n. 1.932, (DOU 03.04.2020), da Receita Federal do Brasil, prorrogou o prazo de entrega das DCTFs e EFD-Contribuições a serem transmitidas originalmente em abril, maio e junho de 2020 para as seguintes datas: - DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho/2020; - EFD-Contribuições: para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho/2020.   Nossa equipe continuará atenta às alterações normativas que estão ocorrendo na legislação nacional para compartilhar com Vossas Senhorias.   Um forte e especial abraço,   Bernardes Machado Advogados Associados  

APESAR DE ENCERRADO NO STF O JULGAMENTO QUE ENQUADROU O INADIMPLEMENTO DO ICMS COMO CRIME CONTRA A ORDEM TIRBUTÁRIA, O TEMA AINDA PODERÁ SOFRER ALTERAÇÕES. Em 18 de dezembro de 2019 o STF encerrou o julgamento de recurso de habeas corpus, enquadrando o inadimplemento do ICMS cometido por dois empresários catarinenses no tipo penal apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Enquanto isso, em 17 e 18 de dezembro, foram apresentados projetos de lei para modificar a redação do referido dispositivo legal: PL n. 6.520 (Alexis Fonteyne NOVO-SP e Lucas Gonzalez NOVO-MG) e PL n. 6.529 (Kim Kataguiri, DEM-SP), ambos propondo - por meio de redações distintas - a expressa previsão de que o mero inadimplemento do ICMS declarado não poderá ser enquadrado como crime, senão se constatada fraude por parte do contribuinte. Se aprovado algum desses projetos de lei, o entendimento firmado pela Suprema Corte em dezembro de 2019 perderá sem efeitos práticos. Mas enquanto a legislação federal não é alterada, a jurisprudência do STF prevalece no mundo jurídico. E nesse cenário, o Ministério Público tem a sua disposição o conceito de devedor contumaz previsto em diversas legislações estaduais, o qual, conforme decisão do STF, caracteriza o dolo (intenção) do contribuinte, condição fundamental para caracterizar como crime o inadimplemento do imposto. As legislações de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná estabelecem como devedor contumaz o contribuinte que apresentar oito meses de inadimplência nos últimos doze meses. Santa Catarina ainda caracteriza a contumácia nos casos em que o contribuinte tiver débitos inscritos em dívida ativa em valor superior a vinte milhões de reais. São Paulo e Minas Gerais preveem um período menor: seis meses de inadimplência nos doze meses anteriores; ou débito superior a 40 mil Ufesps (cerca de um milhão de reais). No Espirito Santo, cinco meses de inadimplência de ICMS já é suficiente para enquadrar o contribuinte como devedor habitual. Essas definições nas legislações estaduais servirão de parâmetro para orientar os Ministérios Públicos Estaduais nas denúncias criminais em desfavor dos contribuintes que se enquadrarem ao conceito. Em suma, aprovado um dos projetos de lei federal, os efeitos da decisão do STF se esvaziam. Até lá, os contribuintes inadimplentes estarão sujeitos ao enquadramento no conceito de devedor contumaz conforme preveem as legislações estaduais. Cabe agora o acompanhamento dos projetos de lei perante o Congresso Nacional, cujas atividades legislativas foram retomadas em 3 de fevereiro de 2020.  

Informativo_BM_-_Maio_2020.pdf

Informativo_BM_Marco_2020.pdf

Informativo_BM_Fevereiro_2020.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf