EM 8 DE OUTUBRO DE 2020, O MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITOU A PORTARIA 340 PARA CRIAR A CÂMARA RECURSAL, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AUTUAÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, AS QUAIS NÃO SERÃO REMETIDAS AO CARF. Com a nova estrutura, as impugnações para casos envolvendo até 60 salários-mínimos deverá ser apresentada diretamente às delegacias de julgamento da Receita Federal (DRJ) e os contribuintes poderão recorrer às Câmaras Recursais para uma nova discussão do processo. Assim, representará a última instância administrativa para os casos que envolvem discussões de menor valor, extinguindo a possibilidade dos contribuintes recorrerem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Os julgamentos das Câmaras Recursais serão realizados apenas por auditores da Receita Federal, ou seja, sem a presença de representantes dos contribuintes, e não haverá a possibilidade de realizar sustentação oral, como ocorre normalmente nos casos julgados no CARF. Entretanto, apesar das Câmaras Recursais estarem no âmbito da Receita Federal e serem compostas somente por auditores fiscais, os julgadores deverão aplicar as súmulas editadas pelo CARF. Com essa medida, os processos que envolvem valores menores serão julgados de forma mais célere, mas, por outro lado, a análise do mérito estará restrita a quórum formado exclusivamente por representantes da Fazenda.  

RECENTEMENTE A 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO, DECIDIU QUE AS DESPESAS COM TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO SUPORTADAS PELAS EMPRESAS DEVEM SER CONSIDERADAS COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS.   Com o desfecho negativo para os contribuintes do Tema 1.024 do STF, que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, busca-se uma nova perspectiva para esses valores.   Essa nova perspectiva está em enquadrar as taxas de cartões pagas as administradoras como insumos a fim de possibilitar o crédito para as referidas contribuições.  Os créditos de PIS e COFINS são auferidos pelo confronto de base de cálculo contra base de cálculo, ao enquadrar esses valores como insumos, as empresas poderão descontar os montantes de taxa do total auferido, consequentemente, será reduzida base de cálculo das contribuições, gerando uma economia de tributos.   Pois bem, tomando como base os precedentes do STJ, em que a caracterização de insumo se faz analisando se a despesa é essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade e as empresas não conseguem desenvolver sua atividade da mesma forma e alcance sem as administradoras de cartão, uma vez que a maior parte das vendas para o consumidor final hoje são feitas por meio de cartões de débito e crédito, as taxas pagas as administradoras de cartão são insumo.   Assim, há uma oportunidade paras os contribuintes varejistas sujeitos ao regime não cumulativo creditarem os valores pagos à título de taxas de cartões de crédito e débito.  

NESTA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA (29/09/2020), A 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO CONDENOU A CONSTRUTORA CYRELA A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO DE 10 MIL REAIS POR DANOS MORAIS A UM CLIENTE AO INFRINGIR LGPD PELO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS. A Cyrela, uma das maiores empresas do ramo imobiliário do Brasil, foi a primeira empresa a ser condena em razão da LGPD. Na ação, um de seus clientes a acusou de fornecer seus dados pessoais para terceiros sem a devida autorização, alegando que depois de adquirir um imóvel da construtora começou a ser assediado com ligações de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado. No contrato firmado entre as partes, só havia a previsão para utilização dos dados para inclusão em banco de dados (‘Cadastro Positivo’). Dessa forma, a decisão condenou a construtora no pagamento de uma indenização de R$10.000,00 por danos morais por infringir LGPD pelo compartilhamento de dados com terceiros, bem como  proibir o repasse ou concessão a terceiros dos dados pessoais, financeiros ou sensíveis do autor, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por cada  novo contato indevido. Assim, mesmo que a aplicação de penalidades previstas na própria legislação de proteção seja somente em agosto de 2021, a adequação das empresas que atuem com qualquer dado de qualquer pessoa natural é necessária e urgente! A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em seus negócios.  

Informativo_BM_Outubro_2020.pdf

Informativo_BM_-_setembro_2020.pdf

Informativo_BM_Agosto_2020.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf