A RECEITA FEDERAL, POR MEIO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 15 DE 2021, VALIDA A COMPENSAÇÃO CRUZADA COM SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE O ESOCIAL FOI IMPLEMENTADO NA EMPRESA. O saldo negativo de IRPJ/CSLL corresponde à diferença positiva entre o montante pago mensalmente à título de estimativa de IRPJ/CSLL e o resultado final apurado em 31 de dezembro do ano de referência, compreendido como o resultado do ajuste fiscal anual. No caso analisado pela RFB, a consulente questionou a possibilidade de utilizar crédito fiscal oriundo dos valores pagos a título de estimativa de IRPJ/CSLL nos primeiros meses de 2018 para compensar débito previdenciário (compensação cruzada), considerando que a adesão ao eSocial pela empresa ocorreu apenas em julho daquele ano. A Receita Federal esclareceu que os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação dos tributos federais (conforme Parecer Normativo Cosit/RFB n. 2 de 2018). Com isso, a compensação pode se operar sobre a integralidade do saldo negativo de IRPJ/CSLL constituído no final do exercício (dezembro/2018), uma vez que nesta ocasião a empresa já utilizava o eSocial. A partir desse entendimento da RFB, as empresas têm segurança para proceder com a compensação cruzada do saldo negativo de IRPJ/CSLL a partir do ano de adesão ao e-Social. De outro lado, a solução de consulta reafirma a natureza de antecipação das estimativas de IRPJ/CSLL, em detrimento da natureza de credito tributário, o que impacta na contagem do prazo decadencial, fundamental para os trabalhos de recuperação de IRPJ e CSLL pagos indevidamente ou a maior.  

O MÉRITO FOI APRECIADO EM AGOSTO DE 2020 PELOS MINISTROS, CONTUDO, SOMENTE NO INICIO DE MARÇO DESTE ANO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 605.552, o Plenário do STF firmou a seguinte tese (Tema xxx): “incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira”. Os Ministros estabeleceram efeitos ex nunc à decisão, ou seja, somente passa a valer a partir do dia da publicação da ata de julgamento. Assim, os recolhimentos feitos antes do agosto de 2020 se tornam definitivos mesmo quando em desacordo com a tese firmada no ano passado pelo STF. Contudo, ficou determinado que pode ser aplicado o entendimento fixado no julgamento do tema nos casos em que houve cobrança de ambos os tributos para a mesma operação, isto é, nos casos em que ocorreu a bitributação, ou ainda aqueles em que não houve o recolhimento de nenhum dos tributos até a data de publicação da ata de julgamento ou dos créditos relacionados a ações judiciais ou administrativas. Apesar dos impactos desta modulação serem possivelmente reduzidos para os contribuintes e para os fiscos municipais, uma vez que a maioria das farmácias de manipulação já seguiam o que foi definido pelo STF no referido julgamento, o contribuinte deve se atentar para as exceções da modulação de efeitos.

O TEMA INTERESSA ESPECIALMENTE AO SETOR COMERCIAL, QUE NÃO CONSEGUE RECUPERAR O ICMS SUPORTADO NA AQUISIÇÃO DESSES BENS DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL AO CRÉDITO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal iniciou em fevereiro o julgamento do leading case RE n. 714.139, que questiona o desrespeito ao princípio constitucional da seletividade em relação à alíquota de ICMS de 25% sobre energia elétrica e telecomunicação no Estado de Santa Catarina. Enquanto a alíquota padrão no Estado é 17%, bens essenciais para a atividade empresarial seguem taxados com alíquota próxima as dos produtos supérfluos. O relator do recurso, Min. Marco Aurélio, reconheceu a exagero da alíquota sobre ambas as despesas. Enquanto o Min Alexandre de Moraes reconheceu apenas sobre a contratação do serviço de telecomunicações. Na sequência, o Min. Dias Toffoli pediu vista, o que interrompeu o julgamento. Apesar do recurso tratar da legislação catarinense, o entendimento proferido poderá ser aplicado a todos os estados que prevejam alíquotas diferenciadas sobre energia elétrica e telecomunicação. O assunto é de extrema importância, especialmente para aqueles contribuintes que não são autorizados a creditar o ICMS suportado nas aquisições: setor atacadista e varejista. Enquanto uma indústria consumidora final da energia elétrica e do serviço de telecomunicação recupera o ICMS pago na fatura por meio da não-cumulatividade do imposto, a legislação veda esse crédito ao setor comercial. Por isso os contribuintes varejistas e atacadistas devem estar atentos ao tema, analisando a relevância financeira dessas despesas e o interesse em ingressar com ação judicial sobre a matéria, a fim de garantir eventual direito à recuperação do imposto suportado à maior, na hipótese do STF restringir os efeitos de uma decisão favorável aos contribuintes com ação judicial já em andamento.  

Informativo_BM_Abril_2021.pdf

Informativo_BM_Marco_2021.pdf

Informativo_BM_Fevereiro_2021.pdf

Revista_IET_-_O_contrato_de_compra_e_venda_de_quotas_e_a_Escrow_Account.pdf

Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa a trazer justiça em uma área bastante sensível e na qual, com alguma frequência, se percebem distorções que desafiam a lógica. A Suprema Corte alterou seu entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS. Com base no voto do ministro Edson Fachin, a maioria do Tribunal decidiu que o substituído tributário tem direito de reaver a diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente pelo regime de substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda do produto sobre o qual incide o imposto. O entendimento firmado pelo STF levou em consideração a determinação constitucional e legal de que a base de cálculo do ICMS, independentemente do regime de tributação, deve refletir o valor real da operação. A tese fixada foi a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Na mesma sessão, duas leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que autorizam a restituição de valores cobrados a maior pelo sistema de substituição tributária foram julgadas constitucionais pelos ministros do STF. As notícias foram alvissareiras. Sem dúvida. Mas espera-se, agora, que a Justiça prevaleça naqueles casos em que a cobrança do ICMS por meio de substituição tributária, por adotar valor de base de cálculo presumida muito superior à média dos preços efetivamente praticados no mercado, causa flagrante distorção no preço de produtos essenciais, onerando excessivamente os consumidores. Ou seja, mais do que reconhecer que a cobrança a maior deve ser restituída, é necessário que se garanta que essa cobrança não ocorra de forma desmesurada, abusiva, com riscos para o negócio daqueles que não podem esperar anos para ver a justiça recolocada nos trilhos, nem tampouco inviabilize o acesso da população a determinados produtos essenciais , como, pro exemplo, medicamentos. Em bom português: o Judiciário deve dar resposta às ações que pretendem impedir essa cobrança abusiva a maior, em que o ICMS-ST e calculado em bases irreais,  porque a população e muitos empresários podem não ter fôlego para aguardar anos até o desfecho do processo que reconhecerá seu direito. A boa notícia é que a Justiça pode começar a dar essas respostas já na semana que vem, em um dos casos mais teratológicos de cobrança de impostos de que se tem notícia: o ICMS-ST no setor de medicamentos. Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a decisão que poderá impedir o fisco do Rio Grande do Sul de cobrar diferença de imposto na época em que a base de calculo do ICMS-S era muito superior ao preço efetivamente praticado pelo mercado. O caso será julgado no próximo dia 15 de agosto. O valor do preço máximo ao consumidor – PMC -, utilizado por muitos estados como base de cálculo do ICMS-ST, como se sabe, não reflete a média de preços praticados por farmácias e drogarias. O motivo é simples: ele é um balizador de teto para o preço dos medicamentos, servindo apenas para o órgão regulador – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – monitorar o preço máximo dos medicamentos,  a fim de  evitar a prática de preços abusivos.  Abaixo do preço teto (PMC), há uma enorme faixa de valores praticados que não chegam nem perto do valor do preço máximo, em decorrência da alta concorrência que caracteriza esse setor. Muitas vezes, há diferença de até 90% entre o PMC e o preço dos medicamentos vendidos, o que faz com que o valor do ICMS-ST seja superior ao custo do produto ! Já nos referimos a este dado em artigos anteriores, mas nunca é demais repetir que pesquisa de mercado feita pelo Instituto Nielsen demonstrou um abatimento médio de 45% em relação ao Preço Máximo ao Consumidor. Essa é a média, como já dissemos acima, mas há vários casos em que se verifica uma diferença de até 90% entre o teto e o preço de venda. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já reconheceu que a cobrança do ICMS-ST com base no preço máximo é abusiva.  Mas o Poder Executivo gaúcho interpôs recurso ao STJ, a quem, agora, cabe repelir a tentativa do Estado de fazer caixa através da cobrança de ICMS-ST sobre medicamentos. A sinalização do Supremo Tribunal Federal é um alento para aqueles que se veem diariamente cobrados por valores que sabem não serem devidos,  mas não tem alternativa, senão pagá-los. O que esperamos, de verdade, é que a justiça tributária seja feita. Esse é o quadro ideal que poderá fazer com que o Brasil comece a tratar de seu irracional sistema de tributação. Mas enquanto isso não acontece, continuaremos a nos socorrer no Judiciário para corrigir estas injustiças. Ricardo Bernardes Machado Advogado Tributarista

Artigo_Ricardo_Machado_-Tributacao_Medicamentos_e_Racionalidade_-_Migalhas_de_Peso.pdf

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMPANHANDO A TENDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, EDITOU O DECRETO N. 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, REDUZINDO A CARGA FISCAL DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPERAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Passados três meses do ano de 2021 a pandemia ocasionada pelo CORONA VÍRUS segue mais forte que nunca. Dentre as inúmeras, muitas delas trágicas, consequências da COVID está o aumento do volume de vendas via e-commerce. Nesse contexto, Rio Grande do Sul incorporou em sua legislação a concessão de crédito presumido de ICMS ao setor, referente às saídas interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final pessoa física, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022. O benefício fiscal garante uma carga efetiva de ICMS de 2% nas saídas sujeitas às alíquotas de 7% ou 12%, e de 1% nas saídas sujeitas à alíquota de 4%. A concessão do incentivo tem como requisito que o estabelecimento realize um investimento no território gaúcho no valor mínimo de R$ 360.000,00, além de exigir que o beneficiado opere exclusivamente na modalidade de e-commerce, não podendo ser cumulativo com outros incentivos fiscais. O decreto segue o modelo de benefício já concedido pelo Paraná. Santa Catarina também possui uma sistemática de crédito presumido para o e-commerce, contudo, não obriga que a empresa possua como única atividade empresarial o comércio eletrônico, nem exige a contraprestação de investimentos no Estado. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.  

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ACOMPANHANDO A TENDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, EDITOU O DECRETO N. 55.687, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, REDUZINDO A CARGA FISCAL DO ICMS PARA EMPRESAS QUE OPERAM NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Passados três meses do ano de 2021 a pandemia ocasionada pelo CORONA VÍRUS segue mais forte que nunca. Dentre as inúmeras, muitas delas trágicas, consequências da COVID está o aumento do volume de vendas via e-commerce. Nesse contexto, Rio Grande do Sul incorporou em sua legislação a concessão de crédito presumido de ICMS ao setor, referente às saídas interestaduais que destinem mercadorias ao consumidor final pessoa física, no período de 01.01.2021 a 31.12.2022. O benefício fiscal garante uma carga efetiva de ICMS de 2% nas saídas sujeitas às alíquotas de 7% ou 12%, e de 1% nas saídas sujeitas à alíquota de 4%. A concessão do incentivo tem como requisito que o estabelecimento realize um investimento no território gaúcho no valor mínimo de R$ 360.000,00, além de exigir que o beneficiado opere exclusivamente na modalidade de e-commerce, não podendo ser cumulativo com outros incentivos fiscais. O decreto segue o modelo de benefício já concedido pelo Paraná. Santa Catarina também possui uma sistemática de crédito presumido para o e-commerce, contudo, não obriga que a empresa possua como única atividade empresarial o comércio eletrônico, nem exige a contraprestação de investimentos no Estado. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação das alterações legais em seus negócios.

NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA (24/02/2021), O STF CONCLUIU O JULGAMENTO SOBRE O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, TENDO DECIDIDO, COM UM PLACAR APERTADO DE 6X5, PELA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A COBRANÇA, SENDO INADEQUADA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE CONVÊNIO EDITADO PELO CONFAZ. A Emenda Constitucional n. 87/2015, que teve como objetivo acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce, transferiu o ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da alíquota. Nesse sentido, foi editado o Convênio ICMS n. 93/15 do CONFAZ, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, determinando o seu pagamento pelo remetente. Todavia, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.469, decidiu que as cláusulas do Convênio ICMS n. 93/15 que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais são inconstitucionais. Ainda, foram modulados os efeitos da decisão, de modo as cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, produzem efeitos até o final de 2021, e em relação à clausula 9ª do citado convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional na sistemática do DIFAL, a decisão passa a valer desde a concessão da medida cautelar nos autos da ADIn 5.464. A equipe do Escritório Bernardes Machado Advogados Associados, através da iniciativa BMLab, estuda os aspectos jurídicos no ambiente da tecnologia e da inovação, e está preparada para orientar seus clientes quanto à aplicação dessa importante decisão em seus negócios.